ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5107/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA FONTE – 000 - LIVRES

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 30/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.103.000,00 (dez milhões, cento e três mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE 01 – CHEFE DE GABINETE

PROJETO/ATIV 2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

100.000,00

 

PROJETO/ATIV 6.046 – Manutenção do Conselho Tutelar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

35.000,00

 

ÓRGÃO 03 –SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIV 2.005 – Manutenção da Secretaria de Planejamento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

52.000,00

 

ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIV 2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

426.000,00

 

PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.3.91.97.00

APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL

1.700.000,00

 

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJETO/ATIV 2.007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

187.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERV. PUBLICOS

PROJETO/ATIV 2.011 – Manut. Gab. Secretaria Mun. Transp. E Serv. Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

694.000,00

 

ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIV 2.025 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

300.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.071 – Manutenção da Atenção Básica

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

2.700.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.089 – Manutenção do Caps – MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

303

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

1.500.000,00

 

ÓRGÃO 09 – SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIV 2.027 – Manut. Secretaria Munic. Agricultura Pec. E Abast.

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

283.000,00

 

ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

UNIDADE 01 – SECRETARIA DESENV. ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO

PROJETO/ATIV 2.028 – Manut. Secretaria Desenv. Econômico, Turismo e Urb.

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

33.000,00

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIV 2.030 – Manutenção da Secretaria Mun. De Ação Social

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

1.350.000,00

 

ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIV 2.064 – Manutenção da Secretaria Mun. de Esportes

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

94.000,00

 

ÓRGÃO 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROJETO/ATIV 2.070 – Manutenção da Secretaria Mun. Cultura

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

258.000,00

 

ÓRGÃO 21 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

UNIDADE 01 – SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIV 2.076– Manutenção da Secretaria Munic. de Meio Ambiente

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

91.000,00

 

ÓRGÃO 23 – SECRETARIA DE GOVERNO

UNIDADE 01 – SECRETARIA DE GOVERNO

PROJETO/ATIV 2.083– Manutenção da Secretaria de Governo

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL

300.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

10.103.000,00

 

Art. 2º Para abertura do crédito adicional de que trata o presente Decreto, será utilizado o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao excesso de arrecadação ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 447/2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 22 de agosto de 2023.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:C71108C1