ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2404
LEI Nº2404
Data: 11 de Dezembro de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais e oitenta), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do departamento de admin. Geral
000100– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 225.000,00 (canc.)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos
000650– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 125.000,00 (canc.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
001400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 210.000,00 (canc.)
001410– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 150.000,00 (canc.)
001470- 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
0303– Saúde (receitas Vinculadas) ...............................R$ 70.000,00 (canc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
09.272.0901-2011 – Previdência a Serviços
000380– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 560.000,00 (canc.)
09- SECRETARIA DE SAÚDE
09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde
001600– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
0303– Saúde (receitas Vinculadas) ...............................R$ 70.000,00 (canc.)
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Excesso de Arrecadação |
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1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 (303) |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze dias do mês de Dezembro de 2018.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C71980C5