ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2404

LEI Nº2404

Data: 11 de Dezembro de 2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais e oitenta), conforme se especifica a seguir:

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do departamento de admin. Geral

000100– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 225.000,00 (canc.)

 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.116– DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.1501-2053 – Manutenção dos Serviços Urbanos

000650– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 125.000,00 (canc.)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

001400– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 210.000,00 (canc.)

 

001410– 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 150.000,00 (canc.)

 

001470- 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

0303– Saúde (receitas Vinculadas) ...............................R$ 70.000,00 (canc.)

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação conforme previsto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.272.0901-2011 – Previdência a Serviços

000380– 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

0000– Recursos Ordinários (livres) ..............................R$ 560.000,00 (canc.)

 

09- SECRETARIA DE SAÚDE

09.126– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2027 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde

001600– 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

0303– Saúde (receitas Vinculadas) ...............................R$ 70.000,00 (canc.)

 

Excesso de Arrecadação

1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 (303)

R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Onze dias do mês de Dezembro de 2018.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:C71980C5