ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
PORTARIA 52

PORTARIA Nº 52, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e Lei Municipal nº 2.250/2017, Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto PR, e demais legislação aplicável.

 

CONSIDERANDO:

 

Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;

Que as diárias serão pagas em sua integralidade quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite;

Que as diárias serão pagas na proporção de 50% quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas e não incluir pernoite;

Que o Vereador Osmar Lucietto, requerer seja autorizado o pagamento de diárias, para comparecimento em Evento com o tema; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: DEVERES E RESPONSABILIDADES Ferramentas Avançadas de Controle Externo e Governança,” que acontecerá na capital do Estado Paraná, Curitiba, promovido pela Empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, entre os dias 10 a 13 de novembro de 2026;

Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, que a saída para viagem ocorrera no dia 09/11/2026, seu retorno se dará no dia 14/11/2026;

Que o Vereador requerente, em cumprimento ao art. 7º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, informou não dispor de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída no evento em que está inscrito;

Que as diárias integrais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 552,87 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos);

Que as diárias parciais de 50% para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 276,43 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos);

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de quatro diária em seu valor integral, e uma diária na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao Vereador Osmar Lucietto;

Art. 2º O pagamento das diárias autorizadas nesta Portaria perfaz o valor total de R$ 2.487,91 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Palácio Caito Quintana aos seis dias do mês novembro de dois mil e vinte e seis.

 

 

ABRAHÃO MARQUES

Presidente CMVP

 

Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.250/2017;

 

Art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, I, da Lei Municipal nº 2.250/2017;

 

Art. 2º, II, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, II, da Lei Municipal nº 2.250/2017;

 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:C71B2941