ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo disposto no artigo 13, XIV, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04

 

Altera a redação do artigo 45 da LOM

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 45, da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/Pr, que passa a viger conforme segue, suprimidos os parágrafos 1º e 2º da atual redação:

 

“Art. 45 As Sessões poderão ter caráter itinerante, realizando-se em pontos diversos do Município desde que, requerida, tenha sido aprovada pela maioria absoluta.”

 

Edificio da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 10 de maio de 2017

 

assinaram:

Edson Paulo Klemba - Presidente

Leandro Jasinski - Vice-Presidente

Maria Conceição Burko - 1ª Secretária

Cesar Martins dos Santos - 2º Secretário


Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:C71DB0B4