ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 826
LEI Nº. 826/2018.
Altera dispositivos do Quadro Próprio do Executivo Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 570/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o número de vagas do cargo: Agente de Apoio a Educação na função Auxiliar de Educação Infantil; cargo: Agente Profissional I na função de Advogado; cargo: Agente de Apoio II na função de Auxiliar de Consultório Dentário - Em extinção e exclui o cargo: Agente Técnico na função de Técnico em Higiene Dental; Cargo: Agente de Manutenção na Função de Pedreiro – Em extinção passando os ANEXO I - “A” e “B” – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL (SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA) a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
A - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO |
|||||
|
Nº. de Cargos |
Denominação |
Vencimentos |
Carga Horária |
Escolaridade de Ingresso |
|
|
Classe |
Níveis |
||||
|
58 |
AGENTE de apoio i |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Fundamental Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
01 |
AGENTE de apoio ii |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo e Curso Profissionalizante |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
13 |
AGENTE DE APOIO Á EDUCAÇÃO |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
24 |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
00 |
AGENTE DE MANUTENÇÃO |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
06 |
AGENTE DE EXECUÇÃO |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
20 |
AGENTE DE OPERAÇÃO I |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
12 |
AGENTE DE OPERAÇÃO II |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
00 |
AGENTE TÉCNICO |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo e curso profissionalizante |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
10 |
AGENTE TÉCNICO I |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo e curso Profissionalizante |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
20 |
AGENTE TÉCNICO II |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Médio Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
04 |
AGENTE PROFISSIONAL i |
A |
01 a 12 |
20 |
Ensino Superior Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
07 |
AGENTE PROFISSIONAL ii |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Superior Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
02 |
AGENTE PROFISSIONAL iii |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Superior Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
02 |
AGENTE PROFISSIONAL iv |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Superior Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
|
01 |
AGENTE PROFISSIONAL v |
A |
01 a 12 |
40 |
Ensino Superior Completo |
|
B |
|||||
|
C |
|||||
ANEXO IV - TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
(SITUAÇÃO ATUAL) PARA (SITUAÇÃO NOVA)
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|||||
|
DO CARGO DE |
PARA O CARGO |
FUNÇÃO |
Vagas |
C.H |
classe |
NÍVEIS |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino |
AGENTE de apoio I |
Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino |
10 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino |
Auxiliar de Serviços Gerais – Feminino |
45 |
||||
|
Guardião |
Guardião |
03 |
||||
|
Auxiliar de Consultório Dentário – Em Extinção |
AGENTE de apoio II |
Auxiliar de Consultório Dentário |
02 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Auxiliar de Educação Infantil |
AGENTE de apoio À EDUCAÇÃO |
Auxiliar de Educação Infantil |
13 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Auxiliar Administrativo |
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Auxiliar Administrativo |
23 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Instrutor de Esportes – Em Extinção |
Instrutor de Esportes – Em Extinção |
01 |
||||
|
Pedreiro – Em extinção |
AGENTE DE MANUTENÇÃO |
- |
00 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Auxiliar de Enfermagem – Em extinção |
AGENTE DE EXECUÇÃO |
Auxiliar de Enfermagem – Em extinção |
04 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Vigilante Sanitário |
Vigilante Sanitário |
02 |
||||
|
Motorista de Veículo |
AGENTE DE OPERAÇÃO I |
Motorista de Veículo |
20 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Operador de Máquina |
AGENTE DE OPERAÇÃO II |
Operador de Máquina |
12 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Técnico em Higiene Dental |
AGENTE TÉCNICO |
- |
00 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Técnico em Enfermagem |
AGENTE TÉCNICO I |
Técnico em Enfermagem |
06 |
|
|
|
|
Técnico em Produção Agrícola |
Técnico em Produção Agrícola |
04 |
||||
|
Técnico Administrativo |
AGENTE TÉCNICO II |
Técnico Administrativo |
11 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Técnico em Agropecuária |
Técnico em Agropecuária |
06 |
||||
|
Técnico em Recursos Humanos |
Técnico em Recursos Humanos |
01 |
||||
|
Técnico em Tributação |
Técnico em Tributação |
01 |
||||
|
Unidade de Controle Interno |
Controlador Interno |
01 |
||||
|
Advogado |
AGENTE PROFISSIONAL I |
Advogado |
02 |
20 |
A B C |
01 a 12 |
|
Engenheiro Civil |
Engenheiro Civil |
01 |
||||
|
Médico Veterinário |
Médico Veterinário |
01 |
||||
|
Psicólogo |
AGENTE PROFISSIONAL II |
Psicólogo |
02 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Assistente Social |
Assistente Social |
02 |
||||
|
Nutricionista |
Nutricionista |
01 |
||||
|
Farmacêutico |
Farmacêutico |
01 |
||||
|
Fisioterapeuta |
Fisioterapeuta |
01 |
||||
|
Enfermeiro - Em extinção |
AGENTE PROFISSIONAL III |
Enfermeiro - Em extinção |
02 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Odontólogo II - Em Extinção |
AGENTE PROFISSIONAL IV |
Odontólogo II - Em Extinção |
02 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
|
Contador
|
AGENTE PROFISSIONAL V |
Contador
|
01 |
40 |
A B C |
01 a 12 |
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
B - FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA |
||||
|
CARGOS |
FUNÇÕES |
CLASSE |
NÍVEIS |
FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AVANÇO NA CARREIRA |
|
AGENTE de apoio i |
Auxiliar de Serviços Gerais – Masculino |
A |
01 a 12 |
Ensino fundamental completo |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - Feminino |
B |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
|
Guardião |
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
AGENTE de apoio ii |
Auxiliar de Consultório Dentário – Em Extinção |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
|
|
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE de apoio a educação |
Auxiliar de Educação Infantil |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
|
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
Auxiliar Administrativo |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
Instrutor de Esportes – Em Extinção |
B |
01 a 12 |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
AGENTE DE MANUTENÇÃO |
Pedreiro – Em Extinção |
A |
01 a 12 |
Ensino fundamental completo |
|
|
B |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
|
|
AGENTE DE EXECUÇÃO |
Auxiliar de Enfermagem – Em extinção |
A |
01 a 12 |
Ensino médio e formação técnica de Vigilância em Saúde |
|
Vigilante Sanitário |
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE DE OPERAÇÃO I |
Motorista de Veículo |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
|
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE DE OPERAÇÃO II |
Operador de Máquinas |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
|
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE TÉCNICO |
Técnico em Higiene -Dental |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
|
|
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE TÉCNICO I |
Técnico em Enfermagem |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
|
Técnico em Produção Agrícola |
B |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
|
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo mais especialização e/ou pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula. |
|
|
AGENTE TÉCNICO II |
Técnico Administrativo |
A |
01 a 12 |
Ensino médio completo |
|
Técnico em Recursos Humanos |
B |
01 a 12 |
Ensino médio completo e curso profissionalizante |
|
|
Técnico em Tributação |
C |
01 a 12 |
Ensino superior completo |
|
|
Técnico em Agropecuária |
||||
|
Controlador Interno |
||||
Art. 3º - O artigo oitavo passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, a cota de cinco (5%) por cento dos cargos públicos da Administração Direta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.
§ 1º. Os critérios para o preenchimento das vagas serão definidas no Edital de cada Concurso, que disciplinará o assunto e definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata este artigo.
§ 2º. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do processo seletivo a ser realizado”.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 570/2013 de 26 de setembro de 2013.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 03 de maio de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:C7218EEC