ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA JULGAMENTO
1.1 - SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO
Verifica-se no Auto de Infração nº 45/2025 de 09 de Setembro de 2025 a existência de irregularidade sanitária quanto à questão de mato altopropiciando o FAVORECIMENTO à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico.
Justifica-se então correta Infração e Processo Administrativo Sanitário, em vista que a irregularidade encontrada está claramente citada nas páginas deste processo.
Em visita realizada pela Vigilância Sanitária no dia 05 de Dezembro de 2025 às 10:21h, constatamos que o imóvel citado continua apresentando situação irregular, necessitando de limpeza imediatamente.
1.2 SOBRE A DEFESA
O infrator não apresentou quaisquer formas de defesa prévia dentro do prazo previsto de 15 dias úteis descrito no Auto de Infração nº 45/2025 de 09 de Setembro de 2025. O qual foi recebido pelo autuado em 16 de Setembro de 2025, conforme carta (AR) anexada.
Não há existência de Processo Administrativo Sanitário transitado em julgado nos arquivos da Vigilância Sanitária.
2 – DECISÃO
Assim, plenamente demonstradas às irregularidades através do Auto de Infração nº 45/2025 de 09 de Setembrode 2025, acima citado e nas provas documentais apresentadas, fica o infrator sujeito as penalidades cabíveis em legislação.
Com base no Art. 147 da Lei Complementar 2.017/2008, visto a infração do Art. 128 da Lei Complementar 2.017/2008,considerando imagem do dia 05 Dezembro de 2025 às 10:21h, provando que o infrator não atendeu as exigências da regularização da limpeza do imóvel; e o fato de não existir processo administrativo sanitário transitado em julgado contra o recorrente em vigência, caracterizando ser primário o infrator, fica a infração sanitária classificada como grau MÍNIMO, previsto no Art. 73 da Lei Complementar 2.017/2008, cominada a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.325,85 (Um mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Astorga – PR, 05 de Dezembro de 2025.
LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS
Coordenadora da Vigilância em Saúde
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C723C8F0