ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 11/2026

RESOLUÇÃO Nº 11/2026

 

Dispõe sobre Aprovação da Adesão e do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS - 2027

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Porecatu, no uso de suas atribuições que lhe são conferem a Lei Municipal nº 931/1995, alterada pela Lei nº 1.352/2009, e com base nas deliberações da reunião plenária do CMAS na data de 22/10/2026,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social - PAS, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil), conforme Deliberação nº 59/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR.

 

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porecatu, 22 de Outubro de 2026.

 

CRISTYANE GISELE PERES DE BRITO

Presidente do CMAS


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:C7271D82