ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 57/2018

LEI Nº 57/2018

 

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018, meta para ação especifica, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Ações de Atendimento da Criança e do Adolescente – código 6025” e Ação 6.025, meta financeira para o Exercício de 2018 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolesc

 

 

 

 

 

8-Assistência Social

 

 

 

 

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

10.075,00

10.411,00

10.759,00

11.118,00

42.363,00

3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

 

 

 

 

 

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

3.000,00

3.100,00

3.203,00

3.310,00

12.613,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

155,00

160,00

165,00

171,00

651,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

500,00

500,00

500,00

500,00

2.000,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

2.738,00

2.829,00

2.923,00

3.021,00

11.511,00

3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.240,00

1.281,00

1.324,00

1.368,00

5.213,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

13.640,00

14.095,00

14.566,00

15.052,00

57.353,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

603,00

633,00

665,00

696,00

2.597,00

3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

723,00

747,00

772,00

797,00

3.039,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

844-CONVENIO FIA 2015

32.080,00

-

-

-

32.080,00

TOTAL DO PPA

64.754,00

33.756,00

34.877,00

36.033,00

169.420,00

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 (Lei nº 23/2017), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta financeira para o Exercício de 2018 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

 

2018

Total

6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolesc

 

 

8-Assistência Social

 

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

10.075,00

10.075,00

3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

 

 

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

3.000,00

3.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

155,00

155,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

500,00

500,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

2.738,00

2.738,00

3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.240,00

1.240,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

13.640,00

13.640,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

603,00

603,00

3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

723,00

723,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

844-CONVENIO FIA 2015

32.080,00

32.080,00

TOTAL DA LDO

64.754,00

64.754,00

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 26 de junho de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL

Página 1 de 1

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

PPA-2018/2021-Alteração Legal: 4

Metas das Ações Prog. Gov.

 

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolesc

 

 

 

 

 

8-Assistência Social

 

 

 

 

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

10.075,00

10.411,00

10.759,00

11.118,00

42.363,00

3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

 

 

 

 

 

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

3.000,00

3.100,00

3.203,00

3.310,00

12.613,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

155,00

160,00

165,00

171,00

651,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

500,00

500,00

500,00

500,00

2.000,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

2.738,00

2.829,00

2.923,00

3.021,00

11.511,00

3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.240,00

1.281,00

1.324,00

1.368,00

5.213,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

13.640,00

14.095,00

14.566,00

15.052,00

57.353,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

603,00

633,00

665,00

696,00

2.597,00

3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

723,00

747,00

772,00

797,00

3.039,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

 

 

844-CONVENIO FIA 2015

32.080,00

-

-

-

32.080,00

TOTAL DO PPA

64.754,00

33.756,00

34.877,00

36.033,00

169.420,00

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Dados Aprovados pelo Legislativo

 

Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL

Página 1 de 1

Prefeitura Municipal de Catanduvas-PR

LDO-2018-Alteração Legal 4

Metas das Ações Prog. Gov.

 

Fundamento Legal: 57/2018 - Lei - Aprovada na Íntegra

 

Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

Total

6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolesc

 

 

8-Assistência Social

 

 

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

10.075,00

10.075,00

3.3.90.31.00.00.00-PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS

 

 

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

3.000,00

3.000,00

3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

155,00

155,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

500,00

500,00

3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

2.738,00

2.738,00

3.3.90.36.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

1.240,00

1.240,00

3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

13.640,00

13.640,00

880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

603,00

603,00

3.3.90.47.00.00.00-OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

0-Recursos Ordinarios (Livres)

723,00

723,00

4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

844-CONVENIO FIA 2015

32.080,00

32.080,00

TOTAL DA LDO

64.754,00

64.754,00

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

Dados Aprovados pelo Legislativo


Publicado por:
Gefferson Pavan (Depto Contabilidade)
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