ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.720/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº. 3720/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.484.945,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.241.0013.2.130. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa |
|
|
993 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
12.000,00 |
|
08.001.08.241.0014.2.138. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade -Pessoa Idosa |
|
|
994 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
126,88 |
|
995 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
76.627,52 |
|
08.001.08.243.0013.6.129. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente |
|
|
996 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
50.000,00 |
|
08.001.08.243.0014.6.133. |
|
Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM– Média Complexidade |
|
|
982 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8.080,47 |
|
08.001.08.243.0014.6.135. |
|
Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Alta Complexidade |
|
|
1022 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
12.000,00 |
|
1023 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
|
08.001.08.243.0014.6.137. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente |
|
|
999 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
434,34 |
|
1000 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
7.424,54 |
|
08.001.08.244.0013.2.127. |
|
Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS |
|
|
986 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8.715,03 |
|
987 - 3.3.90.39.00.00 |
934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
5.174,22 |
|
988 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
70.000,00 |
|
989 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
28.800,00 |
|
1026 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
80.000,00 |
|
1027 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
17.355,00 |
|
08.001.08.244.0013.2.128. |
|
Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver |
|
|
990 - 3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
24.213,38 |
|
991 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
25.000,00 |
|
992 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
1028 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
|
1029 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
35.000,00 |
|
1030 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
7.591,50 |
|
1031 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
112.000,00 |
|
08.001.08.244.0014.2.132. |
|
Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade |
|
|
983 - 3.3.90.30.00.00 |
31941 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.945,16 |
|
984 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
2.000,00 |
|
1020 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
130.000,00 |
|
1021 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
28.197,00 |
|
08.001.08.244.0014.2.134. |
|
Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência |
|
|
997 - 3.3.50.43.00.00 |
31941 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
730,15 |
|
998 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
15.000,00 |
|
08.001.08.244.0015.2.140. |
|
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
978 - 3.3.90.30.00.00 |
933 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.863,49 |
|
979 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
10.331,62 |
|
980 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
4.200,00 |
|
1018 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
75.000,00 |
|
1019 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16.267,50 |
|
08.001.08.244.0015.2.141. |
|
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar |
|
|
985 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
|
1024 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
1025 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
10.900,00 |
|
08.001.08.244.0016.2.144. |
|
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único |
|
|
981 - 3.3.90.30.00.00 |
940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
12.071,03 |
|
08.002 |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
08.002.08.243.0015.6.142. |
|
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
1001 - 3.3.50.43.00.00 |
880 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
162.856,20 |
|
1002 - 4.4.50.42.00.00 |
880 |
AUXÍLIOS |
88.582,30 |
|
08.003 |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
08.003.08.241.0015.2.143. |
|
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
1003 - 3.3.50.43.00.00 |
900 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
196.958,34 |
|
1004 - 4.4.50.42.00.00 |
900 |
AUXÍLIOS |
54.500,00 |
|
Total Suplementação: |
1.484.945,67 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.484.945,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
916.694,68 |
|
33900 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR |
900 |
251.458,34 |
|
33933 |
FNS BL IGD SUAS -EXERCÍCIOS ANTERIORES |
933 |
2.863,49 |
|
33934 BL FNAS BL |
PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS |
934 |
38.102,63 |
|
33940 |
BALNOTCEORIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296 |
940 |
12.071,03 |
|
33941 |
MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1 |
31941 |
12.317,00 |
|
53880 |
IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880 |
880 |
251.438,50 |
|
Total: |
1.484.945,67 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).
ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C730D973