ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.720/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº. 3720/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022 (Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.484.945,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.241.0013.2.130.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Pessoa Idosa

 

993 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

12.000,00

08.001.08.241.0014.2.138.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade -Pessoa Idosa

 

994 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

126,88

995 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

76.627,52

08.001.08.243.0013.6.129.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente

 

996 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

50.000,00

08.001.08.243.0014.6.133.

 

Manutenção do Centro Socioeducativo de Mandaguari – CRESEM– Média Complexidade

 

982 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

8.080,47

08.001.08.243.0014.6.135.

 

Manutenção do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora – Alta Complexidade

 

1022 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

12.000,00

1023 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

08.001.08.243.0014.6.137.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Criança e Adolescente

 

999 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

434,34

1000 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

7.424,54

08.001.08.244.0013.2.127.

 

Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

 

986 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

8.715,03

987 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

5.174,22

988 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

70.000,00

989 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

28.800,00

1026 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

80.000,00

1027 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.355,00

08.001.08.244.0013.2.128.

 

Manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Espaço Conviver

 

990 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

24.213,38

991 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

25.000,00

992 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

5.000,00

1028 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

1029 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

35.000,00

1030 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.591,50

1031 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

112.000,00

08.001.08.244.0014.2.132.

 

Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - Média Complexidade

 

983 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

2.945,16

984 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

2.000,00

1020 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

130.000,00

1021 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28.197,00

08.001.08.244.0014.2.134.

 

Manutenção do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Pessoa com Deficiência

 

997 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENÇÕES SOCIAIS

730,15

998 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

15.000,00

08.001.08.244.0015.2.140.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

978 - 3.3.90.30.00.00

933

MATERIAL DE CONSUMO

2.863,49

979 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

10.331,62

980 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

4.200,00

1018 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

75.000,00

1019 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16.267,50

08.001.08.244.0015.2.141.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – Conselho Tutelar

 

985 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

3.000,00

1024 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

50.000,00

1025 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.900,00

08.001.08.244.0016.2.144.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – BPF e Cadastro Único

 

981 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

12.071,03

08.002

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

08.002.08.243.0015.6.142.

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

1001 - 3.3.50.43.00.00

880

SUBVENÇÕES SOCIAIS

162.856,20

1002 - 4.4.50.42.00.00

880

AUXÍLIOS

88.582,30

08.003

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

08.003.08.241.0015.2.143.

 

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

 

1003 - 3.3.50.43.00.00

900

SUBVENÇÕES SOCIAIS

196.958,34

1004 - 4.4.50.42.00.00

900

AUXÍLIOS

54.500,00

Total Suplementação:

1.484.945,67

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.484.945,67 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

916.694,68

33900

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO-EXERCICIO ANTERIOR

900

251.458,34

33933

FNS BL IGD SUAS -EXERCÍCIOS ANTERIORES

933

2.863,49

33934 BL FNAS BL

PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS

934

38.102,63

33940

BALNOTCEORIFOIRNAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 296

940

12.071,03

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

12.317,00

53880

IRRF EMPRESAS-FUMUDICAMAN-C/C 21892-8-BB-FONTE 53880

880

251.438,50

Total:

1.484.945,67

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (03.06.2022).

 

ENFª. IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C730D973