ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
PARECER DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
RELATÓRIO
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do Poder Executivo, sob a forma de Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica encontra-se nesta Comissão Especial, em atendimento às normas regimentais que disciplinam a sua tramitação, estando nesta comissão para receber parecer.
Tal Comissão Especial, foi criada a partir da Portaria nº 011, de 03 de setembro de 2026, para a Emenda à Lei Orgânica Municipal de Guaraci-Pr, harmonizando o §18 do art. 96 com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Municipal nº 1.667/2021.
PARECER
O presente projeto prevê a alteração do §18 do art. 96, alterando a redação na forma ali apresentada da Lei Orgânica do Município de Guaraci/Pr, uma vez que é conflitante ao disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Municipal nº 1.667/2021, buscando adequá-lo para que esteja de acordo com o ordenamento jurídico e legal vigente.
Abaixo, segue a alteração proposta pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2026:
• O §18 do art. 96 da Lei Orgânica do Município de Guaraci passa a vigorar com a seguinte redação:
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo, sobre o valor da parcela dos proventos e aposentadorias que supere um salário mínimo nacional vigente, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, observado ainda o contido no artigo 149, §1º, §1º-A, §1º-B e §1º-C da Constituição Federal.
Desse modo, buscando a harmonização das normas em comento, se faz necessária a alteração da Lei Orgânica Municipal.
A Assessoria Jurídica fez apontamentos e observações necessárias que subsidiaram esta Comissão bem como a elaboração do presente parecer e relatoria.
Ademais, a partir de todas as análises, esta comissão não encontra nenhum óbice legal para que esta Proposta seja votada e aprovada, uma vez que busca uma atualização que se faz necessária, principalmente por ir de encontro ao princípio da simetria e o da legalidade.
CONCLUSÃO
A presente emenda representa uma ação necessária na organização normativa do Município de Guaraci/PR, promovendo a necessária harmonização com a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que garante a adequada interpretação da Norma, evitando a divergência de interpretações. A proposta de emenda foi realizada de maneira técnica e coerente, respeitando integralmente a hierarquia normativa e o pacto federativo.
Dispor de uma Lei Orgânica atualizada, com redação clara e compatível com a Constituição Federal, é essencial para assegurar a segurança jurídica dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo. A clareza das normas, a harmonização e a compatibilidade com a hierarquia normativa reforçam a estabilidade institucional e o fortalecimento da democracia no âmbito local.
A consolidação dessa atualização assegura maior clareza nas deliberações do Poder Executivo consoantes à matéria tratada no parágrafo alterado, minimiza potenciais conflitos jurídicos e torna o ordenamento jurídico previdenciário do município uníssono.
Considerando os fundamentos legais e constitucionais ora expostos e o debate do Processo, esta Comissão, por unanimidade de seus membros, resolve exarar este Parecer de forma favorável à tramitação e acolhimento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
É o Parecer,
Guaraci, estado do Paraná, 18 de setembro de 2026
RÔMULO ADRIANO BUSIGNANI
Presidente
RINALDO SANTANA DOS SANTOS
Relator
WESLEY GIOVANI GOBBO
Membro
Publicado por:
Michelli de Souza Soares
Código Identificador:C73522AE