ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 86/2026
LEI N°. 86/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU |
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07.003 |
Divisão de Obras Públicas |
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15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
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15.451.0000.0.000 |
Infra-Estrutura Urbana |
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15.451.0017.0.000 |
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo |
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15.451.0017.1.070 |
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte 32033 |
Contrato 4113502/2025/Caixa/Programa Itaipu Mais Que Energia |
10.500.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
10.500.000,00 |
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.21.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2414.99.01.21.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio ITAIPU 4113502/2025 |
10.426.047,28 |
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1321.01.11.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
73.952,72 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
10.500.000,00 |
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas |
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OBJETIVOS - |
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano. |
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METAS 2026 |
Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas. |
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C7354057