ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 86/2026

LEI N°. 86/2026

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º -

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos-SESU

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.070

Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 32033

Contrato 4113502/2025/Caixa/Programa Itaipu Mais Que Energia

10.500.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

10.500.000,00

 

Artigo 2º -

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.21.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2414.99.01.21.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio ITAIPU 4113502/2025

10.426.047,28

1321.01.11.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

73.952,72

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

10.500.000,00

 

Artigo 3º -

Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas

OBJETIVOS -

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2026

Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas.

 

Artigo 4º -

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C7354057