ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 067/2023

Lei N.º 067/2023

 

SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 039/2023 e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º O § 3º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 039/2023, que instituiu o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Terra Rica, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º. A adesão ao pagamento de débitos tributários com dispensa proporcional de multas e de juros prevista nesta Lei poderá ser formalizada até o dia 10/10/2023.

 

Art. 2º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 039/2023.

 

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte três (13/07/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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