ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 905/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1215, e 1216 e inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária 2111, bem com a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.150,38 (cento e setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

Fonte

0 3 321

-

PSF estadual – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercícios anteriores

3.3.90.36.00

 

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

15.000,00

Fonte

0 3 495

-

Atenção Básica - exercícios anteriores

3.3.90.32.00

 

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

45.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 304 0016.1215

-

Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde

Fonte

0 3 497

-

Vigilância em Saúde- exercícios anteriores

4.4.90.51.00

 

-

Obras e Instalações

R$

65.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

65.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 304 0016.1216

 

-

Aquisição de Veículo para a Vigilância em Saúde

Fonte

0 1 494

-

Vigia SUS no Estado do Paraná – exercício corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

60.150,38

Fonte

0 3 497

-

Vigilância em Saúde- exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

65.150,38

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGAO

R$

175.150,38

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

321

PSF estadual – Transferências Voluntárias Estadual

15.000,00

495

Atenção Básica

30.000,00

497

Vigilância em Saúde

70.000,0

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 60.150,38 (sessenta mil, cento e cinquenta reais e trinta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

494

Vigia SUS no Estado do Paraná

60.150,38

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2111 e incluídas as Ações Orçamentárias 1215, e 1216, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

4

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

784.259,70

733.356,00

756.409,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/ m²

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

96,11

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1215

PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde

65.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1216

PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância

60.150,38

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam reprogramados no Anexo I da Lei Municipal n° 822, de 30 de setembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2111 e incluídas as Ações Orçamentárias 2115 e 2116, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

784.259,70

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Prédio da Vigilância em Saúde ampliado/ m²

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

96,11

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1215

PROJETO: Ampliação do Prédio da Vigilância em Saúde

65.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículo adquirido/veículo

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1216

PROJETO: Aquisição de Veículo para a Vigilância

60.150,38

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:C740FEF6