ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 781/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIA: Poder Executivo
Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, com o objetivo de adequar o referido consórcio à Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007 e dá outras providências.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada, em todos seus Termos, a Primeira Alteração e Consolidação ao Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, Estado do Paraná, devidamente aprovada em Assembleia Extraordinária realizada em 27 de Julho de 2018, conforme Anexo I integrante.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar Contrato de Consorcio, com vistas as adequações previstas na Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Piquiri, na Lei Federal 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007 e demais alterações.
Art. 3º Fica ainda Poder Executivo Municipal autorizado a adequar sua execução orçamentária, promovendo abertura de crédito adicionais suplementares e / ou especiais necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio Público, no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018, conforme Legislação Aplicável.
Parágrafo único. O município fará consignar no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária para 2019 e subsequente, as metas e ações, projetos e atividades destinadas a Custeio e investimentos do Consórcio Intermunicipal do
Piquiri, Estado do Paraná.
Art. 4º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público disposto na Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro 2007, além do Contrato de Consórcio Público e estatutos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2018.
VLADEMIR ANTÔNIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Lins dos Reis
Código Identificador:C74F075A