ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1159, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

SÚMULA: Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, denominado Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem, denominado "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Quatro Barras, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2ºO Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Quatro Barras, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campina Grande do Sul.

 

Art. 3ºConsidera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.

 

Art. 4ºPara os efeitos desta lei compreende-se por crianças e adolescentes em situação de afastamento temporário do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.

 

Art. 5ºO Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora objetiva:

I- garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II- oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;

III- oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

IV- oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;

V- contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

 

Art. 6ºO Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Quatro Barras que tenham seus direitos ameaçados ou violados - vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono -, e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

 

Art. 7ºCompete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

CAPITULO II

DOS PARCEIROS

 

Art. 8ºO Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:

I– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande do Sul;

III– Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;

IV- Conselho Municipal de Assistência Social;

V- Conselho Tutelar;

VI – Rede de proteção e atendimento existentes no Município.

 

Art. 9ºAs crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:

I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

II- acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço Família Acolhedora;

III- estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

CAPITULO III

CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 10A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço apresentando os documentos:

I- Carteira de Identidade;

II- Certidão de Nascimento ou Casamento;

III- Comprovante de Residência;

IV- Certidões Negativas de Antecedentes Criminais dos locais em que tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

Parágrafo Único- Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.

 

Art. 11As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:

I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;

II- ter moradia fixa no Município de Quatro Barras há mais de 1 (um) ano;

III- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

IV- ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;

V- ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;

VI- gozar de boa saúde;

VII- declaração de não ter interesse em adoção;

VIII – comprovar que possui meios para manutenção da residência e da família;

IX- apresentar concordância de todos os membros da família que residem no lar;

X- apresentar parecer psicossocial favorável.

§ 1ºA seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 2ºO estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 3ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

§ 4ºEm caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.

 

Art. 12As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Parágrafo Único- A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem doEstatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III- participação em cursos e eventos de formação.

 

CAPITULO IV

PERÍODO DE ACOLHIMENTO

 

Art. 13 O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

Parágrafo Único. O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.

 

Art. 14 Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.

 

Art. 15Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.

 

Art. 16 Oencaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.

 

Art. 17 Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.

Parágrafo Único. Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.

 

Art. 18A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.

 

Art. 19 Otérmino do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:

I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;

II- acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;

III- orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;

IV- envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Campina Grande do Sul, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.

 

Art. 20A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.

 

CAPITULO V

RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 21A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:

I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33doEstatuto da Criança e do Adolescente;

II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III- prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV- manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;

V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;

VI- nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

VII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.

 

CAPITULO VI

DO SERVIÇO

 

Art. 22O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora estará referenciado ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 23 Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:

I- 01 (um) Assistente Social;

II- 01 (um) Psicólogo.

§ 1º A cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora deverá ser acrescido 1 (um) profissional de Serviço Social e 1 (um) psicólogo.

§ 2º A capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 24A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.

 

Art. 25 Oacompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:

I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II- atendimento psicológico;

III- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.

 

Art. 26 Oacompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.

§ 1ºOs profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.

§ 2ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.

§ 3ºA equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.

 

CAPITULO VII

DO AUXÍLIO FINANCEIRO

 

Art. 27As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, durante o período de acolhimento, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de auxílio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:

I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de acolhida;

II- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá auxílio financeiro integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme recursos em dotação orçamentária específica;

III – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será proporcional a quantidade de acolhidos.

 

Art. 28O auxílio financeiro será repassado através de transferência ou depósito bancário nominal ao membro responsável da família acolhedora.

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro será de 02 (duas) Unidades de Referência do Município de Quatro Barras - URMQB.

 

Art. 29O auxílio financeiro repassado por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, é subsidiado pelo Município de Quatro Barras.

 

Parágrafo Único. O auxílio financeiro também poderá ser custeado mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.

 

Art. 30A família acolhedora que tenha recebido o auxílio financeiro e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei, mediante apuração, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade, restituído a origem pagadora.

Parágrafo Único. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente, com o acompanhamento dos parceiros enumerados no art. 8º desta Lei.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 31 Odescumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 33doEstatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras constantes desta lei ou regulamento implicam no desligamento da família do Serviço, além das demais sanções cabíveis.

 

Art. 32Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 10 de outubro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:C75041EF