ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 885/2023

Lei n.º 885/2023, de 28 de Novembro de 2023. 

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.405.102,28 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.405.102,28 (dois milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e dois reais e vinte e oito centavos) conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

28.846.0303.2010 – Contribuição ao PASEP

Fonte 000 – 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tribut. e Contributivas R$ 16.000,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

28.843.0000.2011 – Resgate de Dividas Fundada e Contratual

Fonte 000 – 4.6.90.71.00.00 – Amortização da Dívida Contratual R$ 35.000,00

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e do Salário

Fonte 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 12.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 1.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Dpto. De Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.451.0402.2018 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

Fonte 511 – 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 31.920,00

Fonte 504 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 150.000,00

Fonte 512 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 21.000,00

Fonte 1057–3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 22.000,00

Fonte 1015–3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 5.000,00

Fonte 000 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. Em Cons. Público R$ 141.630,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

001 – Dpto. De Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

15.452.0403.2019 – Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00

 

04 – Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo

002 – Setor de Limpeza Pública

15.452.0404.2022 – Manutenção da Limpeza Pública

Fonte 511 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 14.000,00

Fonte 511 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00

Fonte 511 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 4.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 1064 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 21.000,00

Fonte 1064 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 4.000,00

Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 15.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 9.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 22.000,00

Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 31.000,00

Fonte 303 – 3.3.71.70.00.00 – Contribuição R$ 45.000,00

Fonte 5498 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 57.000,00

Fonte 6518 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 17.000,00

Fonte 5498 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 14.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 7495 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00

Fonte 7495 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 10.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 2.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Fonte 21051–3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 10.000,00

Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 3.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Fonte 7495 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$ 215.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB

Fonte 101 –3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado R$ 21.000,00

Fonte 101 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 22.000,00

Fonte 103 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 38.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 696.000,00

Fonte 103 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 70.833,00

Fonte 104 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 134.000,00

Fonte 103 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 14.167,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos

Fonte 000 –3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado R$ 41.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 36.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.16.00.00 – Outras des. variáveis – Pessoal Civil R$ 5.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

002 – Departamento de Cultura

13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 83.116,67

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

003 – Departamento de Esportes

27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 500,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 200,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social Geral

08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 100,00

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 15.833,96

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 24.463,26

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manut. do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 40.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 50,00

Fonte 940 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 7.788,39

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para Infância e Adolescência

08.243.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 2.500,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

$ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recursos 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde o valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);

II - Fonte de recursos 511 – Taxa de Prestação de Serviços o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - Fonte de recursos 7495 – Emenda Parlamentar - Atenção Básica o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais);

IV - Fonte de recursos 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias - o valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);

V - Fonte de recursos 512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);

VI - Fonte de recursos 1057 – Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); e

VII - Fonte de recursos 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 265.043,89 (duzentos e sessenta e cinco mil, quarenta e três reais e oitenta e nove centavos);

VIII - Fonte de recursos 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual o valor de R$ 66.444,05 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos);

IX - Fonte de recursos 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal o valor de R$ 14.978,52 (quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); e

X - Fonte de recursos 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria - Federal o valor de R$ 7.788,39 (sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).

§ 2º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos e receitas:

I - O valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da fonte de recurso 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, nas seguintes receitas:

a) 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do ICMS - Principal, o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e

b) 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II - O valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) na receita 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do ICMS - Principal;

III - O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) da fonte de recurso 1064 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem na receita 1.7.1.3.50.5.1 – Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gestão do SUS - Principal;

IV - O valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) da fonte de recurso 7495 – Emenda Parlamentar - Atenção Básica na receita 1.7.1.3.50.1.1.10 – Emenda Parlamentar;

V - O valor de R$ 143.600,00 (cento e quarenta e três mil e seiscentos reais) da fonte de recurso 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias, nas seguintes receitas:

a) 1.7.2.1.50.0.1 – Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal, o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais); e

b) 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal, o valor de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

VI - O valor de R$ 2.920,00 (dois mil, novecentos e vinte reais) da fonte de recurso 511 – Taxa de Prestação de Serviços na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal;

VII - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da fonte de recurso 1015 – Cessão Onerosa na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal;

VIII - O valor de R$ 4.555,95 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) da fonte de recurso 5498 – Assistência Farmacêutica - Estadual na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal; e

IX - O valor de R$ 2.021,48 (dois mil, vinte e um reais e quarenta e oito centavos) da fonte de recurso 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Federal na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 - Remuneração de Depósitos Bancários – Principal.

 

§3º - Anulação das dotações descritas abaixo:

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e do Salário

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 102.000,00

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 816.350,00

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais R$ 150.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil – Creche

Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 43.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos

Fonte 103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00

Fonte 103–3.3.90.32.00.00– Material, Bem ou Serv.p/ dist. gratuita R$ 25.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos

Fonte 103 –3.3.90.40.00.00 – Serv. de Tec. da Inf. e Comum. – PJ R$ 15.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil – Creche

Fonte 103–3.3.90.32.00.00– Material, Bem ou Serv.p/ dist. gratuita R$ 20.000,00

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação Infantil demais recursos

Fonte 104 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio – Alimentação R$ 15.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0503.2027 – Manutenção do Posto de Saúde

Fonte 303 – 3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra R$ 30.000,00

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica

Fonte 21051–3.1.90.04.00.00 – Contratação por T. determinado R$ 10.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de Novembro do ano de 2023.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:C755F832