ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.277, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.000.0000.0.000. Saúde

20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade

20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

113 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 400.000,00 Total Suplementação: 400.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

 

Redução

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde (UBS)

- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS

88 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 400.000,00 Total Redução: 400.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de agosto de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 046/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C758BDBA