ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.645/2023 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 1.645/2023 – de 19 de Dezembro de 2023.
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.435.164,64 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais com sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O Orçamento do município para o exercício de 2024, estima a receita em R$ 36.435.164,64 (Trinta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais com sessenta e quatro centavos) e fixa a despesa em R$ 35.035.961,25 (Trinta e cinco milhões, trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e um reais com vinte e cinco centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.399.203,39 (Um milhão, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e três reais, com trinta e nove centavos) para o Poder Legislativo.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
36.435.164,64 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.236.783,77 |
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Receita de Contribuições |
6.883,40 |
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Receita Patrimonial |
525.030,51 |
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Receita de Serviços |
3.617,27 |
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Transferências Correntes |
33.615.616,38 |
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Outras Receitas Correntes |
47.233,31 |
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TOTAL GERAL |
36.435.164,64 |
Art. 4º A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL
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01 |
Poder Legislativo |
1.399.203,39 |
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02 |
Governo Municipal |
617.814,49 |
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03 |
Secretaria de Planejamento e Gestão |
351.385,60 |
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04 |
Secretaria de Administração |
2.454.808,00 |
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05 |
Secretaria de Finanças |
2.753.912,74 |
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06 |
Secretaria de Recursos Humanos |
572.467,20 |
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07 |
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
11.800.359,95 |
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08 |
Secretaria de Saúde |
7.087.750,97 |
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09 |
Secretaria de Assistência Social |
1.225.476,88 |
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10 |
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente |
4.821.340,31 |
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11 |
Secretaria de Viação e Obras |
2.431.674,14 |
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12 |
Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo |
370.314,57 |
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14 |
Secretaria de Agricultura |
548.656,40 |
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TOTAL |
36.435.164.64 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
31.179.830,74 |
|
3.1.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
15.360.990,07 |
|
3.2.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
300.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
15.518.840,67 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.634.792,68 |
|
4.4.00.00.00 |
Investimentos |
4.062.792,68 |
|
4.6.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
572.000,00 |
|
9.0.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
620.541,22 |
III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
31.179.830,74 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
4.634.792,68 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
620.541,22 |
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TOTAL |
36.435.164.64 |
Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos como também em atendimento as emendas parlamentares até o limite de 1,2% sobre a receita corrente liquida.
Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2024, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.
§ 1º – As transposições, os remanejamentos e as transferências para abertura de crédito suplementares poderão ser feitos por anulação de dotações desde que não resultem em anulação total do projeto ou atividade componente de programa aprovado na Lei Orçamentária Anual.
§ 2º – Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. Excluindo-se do limite constante no art. 6º.
§ 3º – Excluem-se do limite do art. 6º os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis especificas.
§ 4º – Excluem-se do limite do art. 6º os créditos adicionais suplementares decorrentes de Reserva de Contingência.
§ 5º – Excluem-se do limite do art. 6º os créditos adicionais suplementares decorrentes do remanejamento, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 6º – Excluem-se do limite do art. 6º os créditos adicionais suplementares decorrentes da redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 7º – Excluem-se do limite do art. 6º os créditos adicionais suplementares decorrentes da suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
§ 8º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária dos exercícios financeiros que compreendem o Plano Plurianual e referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem que compute no limite do art. 6º.
Art. 7º Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2023, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.
Art. 8º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.
Art. 9º Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.
Art. 10º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.
Art. 11º Fica o Poder Executivo autorizado:
I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;
III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
Art. 12º Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2023, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2024, através de decreto do Executivo.
Art. 13º Ficam compatibilizadas as presentes alterações orçamentárias nas leis nº 1.632/2023 – LDO para o exercício de 2024 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal, 19 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:C75BDF00