ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1286/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.194.750,00 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 956............. 380.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfáltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 952............... 429.750,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 953.............. 500.000,00

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 954............... 600.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 955..............285.000,00

Total ............R$ 2.194.750,00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

 

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Contrato de Repasse nº 888330/2019

Recape asfáltico de ruas do Bairro Bertuol.

952

429.750,00

Protocolo 16.500.335-7 - SEIL

Recape asfáltico em diversas ruas dos bairros e centro da cidade.

953

500.000,00

Convênio 341/2019-SEDU

Recape asfáltico de ruas do Bairro Jardim Planalto.

954

600.000,00

Protocolo16.536.316-7 – SEDU

Aquisição de Equipamentos Rodoviários.

955

285.000,00

Protocolo16.157.378-7 – SEDU

Construção de 01 barracão industrial

956

380.000,00

Valor a incluir no orçamento desta Lei

2.194.750,00

 

Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000........... 10.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfáltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000............ 385.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................15.000,00

Total ...........................R$ 410.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000.........410.000,00

Total.......................R$ 410.000,00

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:C75C730B