ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1286/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 2.194.750,00 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil setecentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 956............. 380.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfáltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 952............... 429.750,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 953.............. 500.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 954............... 600.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 955..............285.000,00
Total ............R$ 2.194.750,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
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OBJETO |
FONTE |
VALOR R$ |
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Contrato de Repasse nº 888330/2019 |
Recape asfáltico de ruas do Bairro Bertuol. |
952 |
429.750,00 |
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Protocolo 16.500.335-7 - SEIL |
Recape asfáltico em diversas ruas dos bairros e centro da cidade. |
953 |
500.000,00 |
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Convênio 341/2019-SEDU |
Recape asfáltico de ruas do Bairro Jardim Planalto. |
954 |
600.000,00 |
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Protocolo16.536.316-7 – SEDU |
Aquisição de Equipamentos Rodoviários. |
955 |
285.000,00 |
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Protocolo16.157.378-7 – SEDU |
Construção de 01 barracão industrial |
956 |
380.000,00 |
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Valor a incluir no orçamento desta Lei |
2.194.750,00 |
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Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000........... 10.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfáltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 000............ 385.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................15.000,00
Total ...........................R$ 410.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000.........410.000,00
Total.......................R$ 410.000,00
Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:C75C730B