ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.709 DE 10 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA: ”Institui o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, no Município de Carlópolis, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora”, no âmbito do Município de Carlópolis, que organiza o acolhimento, em caráter excepcional e provisório de crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, em residências de Famílias Acolhedoras cadastradas, segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. O serviço descrito no caput deste artigo integra-se ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito previsto no artigo 227, caput, concomitante aos §1º e § 7º, ambos da Constituição Federal, relativos à convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - CNFC, o documento de Orientações Técnicas de Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de nº 01 de 18 de junho de 2009) e Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

 

Art. 2º O Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora estará vinculado à Secretaria de Assistência Social e será executado por equipe profissional, nos termos da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de nº 01, de 18 de junho de 2009 - Guia de Orientações Técnicas de Acolhimento, devendo integrar o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária-CNFC, e o ECA.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. São objetivos do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família Acolhedora:

 

I – organizar acolhimento em residências de Famílias Acolhedoras cadastradas, no Serviço de Acolhimento, de crianças ou adolescentes afastados do convívio familiar, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, bem como sejam vítimas de violência, negligência ou estejam em situação de abandono ou cujas famílias encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de proteção e cuidado, priorizando àqueles com perspectiva de retorno à família de origem, ampliada ou extensa, sempre por determinação judicial;

 

II - apoiar e construir o retorno da criança e do adolescente à família de origem ou colocação em família substituta, por meio de trabalho psicossocial, em permanente articulação com a Justiça da Infância e Juventude, ressalvada a hipótese de proibição judicial;

 

III- garantir a convivência familiar, comunitária e o atendimento de suas necessidades individuais de modo mais afetivo, a fim de reduzir os prejuízos físicos e emocionais ocasionados pelo afastamento da família de origem;

 

IV - priorizar acolhimento de crianças e adolescentes que tenham possibilidade de retornar às famílias de origem;

 

V – assegurar acesso e acompanhamento da criança e do adolescente aos serviços da rede pública;

 

VI - ampliar oferta de acolhimento existente no município como medida de proteção prevista no ECA, sendo mais uma alternativa de acolhimento, além do serviço de acolhimento institucional já existente.

 

Parágrafo único. Os professionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora acompanharão o encaminhamento da criança e do adolescente para a Família Acolhedora, considerando os critérios definidos para a família em relação à criança e ao adolescente que ela se dispõe a acolher.

 

Art. 4º À Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, será concedido um auxílio em pecúnia, durante o período de efetivo acolhimento, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.

 

§1º O valor do Auxílio “Família Acolhedora” será de 01 (um) salário-mínimo por criança ou adolescente sob a guarda da Família Acolhedora, assegurado por excedente de criança e/ou adolescente o percentual de 20% (vinte por cento), não excedendo a 100% (cem por cento), sendo limitado ao máximo de 02 (dois) salários-mínimos por família, independentemente do número de crianças ou de adolescentes acolhidos.

 

§2º Em caso de acolhimento de criança(s)/ adolescente(s) com necessidades especiais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido, considerando as seguintes situações:

 

I - Pessoas que convivem com HIV;

II - Pessoas que convivem com neoplasia (câncer);

III - Pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades de vida diária com autonomia;

IV - Excepcionalmente, a critério da Equipe Técnica do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

 

§3º O Auxílio “Família Acolhedora” deverá ser destinada ao custeio exclusivo de despesas relativas à alimentação, ao lazer, à higiene pessoal, ao vestuário, aos medicamentos, a material escolar e a outras despesas básicas da criança e do adolescente.

 

§4º O Auxílio “Família Acolhedora”, mencionada no caput deste artigo, destina-se a permitir que a Família Acolhedora preste toda a assistência à criança e ao adolescente, a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Guarda e Responsabilidade ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

§5º O Auxílio “Família Acolhedora”, mencionada no caput deste artigo, deverá ser utilizado conforme estipulado no Plano de Acompanhamento Familiar.

 

§6º Se constatada pela Equipe Técnica qualquer irregularidade no atendimento da criança e/ou adolescente acolhido, bem como na aplicação do subsídio repassado à família, será imediatamente comunicado ao Juízo da Infância e Juventude.

 

§7º A Família Acolhedora, que receber o auxílio financeiro e não cumprir as determinações desta lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

 

§8º Os critérios e as datas para pagamento serão fixados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, a ser expedido no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei.

 

Art. 5º A criança ou adolescente cadastrados no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora terão:

 

I - prioridade dentre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela situação provisória do acolhimento;

 

II – assegurado a permanência de grupos de irmãos na mesma Família Acolhedora, em conformidade com o Art. 92. do ECA.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de órgão executor do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, trabalhará em consonância com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos:

 

I - Vara da Infância e Juventude de Carlópolis;

 

II - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Carlópolis;

 

III - Conselho Tutelar de Carlópolis;

 

IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social, executará o serviço em parcerias com as demais políticas públicas.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 7º A Família Acolhedora será acompanhada pela Equipe Técnica responsável pela execução do serviço, designada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 8º O responsável pela criança e/ou adolescente na Família Acolhedora deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I - ser maior de 24 (vinte e quatro) anos;

 

II - residir no Município de Carlópolis, no mínimo, a 02 (dois) anos;

 

III - dispor de boa saúde física e mental;

 

IV - não ser usuário ou dependente químico, nem ter membros ou pessoas na sua residência com essa indicação;

 

V - comprovar idoneidade cível e criminal mediante certidões competentes, não pode estar respondendo por processo criminal, nem ter sido condenado por decisão judicial com trânsito em julgado;

 

VI - ter disponibilidade para seguir as ações de formação promovidas pela Equipe Técnica responsável, bem como os procedimentos de avaliação e acompanhamento;

 

VII - manifestar, através de Termo de Declaração, que tem ciência da impossibilidade de adotar a criança e/ou adolescente que esteja sob sua guarda em decorrência do cadastro no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

VIII - dispor de tempo para se dedicar aos cuidados das crianças e/ou adolescentes.

 

§1º A duração do acolhimento será determinada judicialmente, após avaliação criteriosa, podendo sua duração variar, de acordo com a situação apresentada, entre horas, meses e anos, com prazo máximo de 02 (dois) anos.

 

§2º É indispensável que a família não esteja no cadastro de adoção, e haja a aceitação da família à proposta de acolhimento familiar;

 

§3º. Além dos requisitos constantes neste artigo, será obrigatória a apresentação de parecer psicossocial favorável.

 

Art. 9º Cada família cadastrada no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora poderá acolher apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos, hipótese em que poderá a família, após avaliação técnica que indique a medida de acolhimento familiar, acolher mais de uma criança ou adolescente.

 

Art. 10 O acolhimento de crianças e/ou adolescentes em Família Acolhedora, em caráter excepcional e emergencial, se dará primeiramente na modalidade de acolhimento institucional, em conformidade com o artigo 93 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA. declara que as entidades institucionais poderão acolher sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo a comunicação do fato em até 24 horas ao juiz da Infância e Adolescência.

 

Parágrafo único. As equipes técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional e do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em conjunto, sempre que possível, com a Equipe Técnica do Judiciário deverão emitir parecer à autoridade judicial quanto a possibilidade de inclusão, no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, das crianças e adolescentes de que tratam o caput deste artigo.

 

Art. 11 As crianças e adolescentes somente serão incluídos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora por determinação do Juízo da Infância e Juventude competente, mediante Termo de Guarda, após indicação da medida pela Equipe Técnica do Judiciário em conjunto com as Equipes Técnicas dos Serviços de Acolhimento.

 

Art. 12 Imediatamente após o acolhimento da criança e/ou do adolescente, o responsável pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora elaborará um Plano Individual de Atendimento - PIA, compatível com o disposto no artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

CAPTAÇÃO, CADASTRO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS

 

Art. 13 A inscrição das famílias no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será mediante requerimento dos interessados, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Carteira de Identidade com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF;

 

II - Título de Eleitor com inscrição no domicílio eleitoral de Carlópolis, no mínimo, há 02 (dois) anos;

 

III - Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento atualizada;

 

IV- Comprovante de residência em nome dos requerentes;

 

V - Comprovante de rendimentos;

 

VI- Atestado médico que comprove saúde física e declaração psicológica que ateste o estado mental.

 

VII - Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os componentes da família, maiores de 18 (dezoito) anos, que moram na residência dos requerentes.

 

VIII- Comprovante de atividade remunerada de, pelo menos, um membro da família;

 

IX- Cartão do INSS (no caso de beneficiário da Previdência Social).

 

Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Secretaria de Assistência Social e ou Direção do Serviço, estes serão repassados para a Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Art. 14 A captação das Famílias Acolhedoras, não se confunde com o processo de adoção, será feita por meio da divulgação clara dos objetivos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, em mídias, através de informações concisas sobre:

 

I - os objetivos e a operacionalização do serviço;

 

II - o perfil dos usuários e os critérios mínimos para se tornar uma Família Acolhedora.

 

Art. 15 Cabe aos Profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora promover a seleção, cadastramento e acompanhamento das Famílias Acolhedoras interessadas, mediante estudo psicossocial prévio que envolverá todos os seus membros, observados os requisitos do art. 8º desta Lei.

 

§1º O estudo psicossocial prévio será realizado mediante Visitas Domiciliares, entrevistas e outros instrumentais definidos pela Equipe Técnica.

 

§2º A Equipe Técnica deverá prestar os esclarecimentos necessários às famílias interessadas, de modo individual e/ou em grupos de familiares, repassando as informações sobre o Serviço e verificando se as famílias atendem aos critérios mínimos exigidos para a função, inclusive em relação ao desejo, disponibilidade e concordância de todos os membros do núcleo familiar em acolher e participar dos encontros de seleção, capacitação e acompanhamento.

 

Art. 16 Compete ao órgão executor do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora promover a formação e a capacitação das famílias selecionadas para participarem deste serviço.

 

Parágrafo único. A formação e a capacitação, de que trata o caput deste artigo, deverá ser desenvolvida com metodologia participativa, de modo dinâmico, por meio de oficinas e seminários.

 

Art. 17 Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:

 

I - promover o acompanhamento psicossocial e pedagógico das crianças e/ou adolescentes incluídas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como o estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos da criança e/ou adolescente com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;

 

II - encaminhar relatório circunstanciado, com periodicidade máxima semestral, acerca da situação da criança ou adolescente acolhido e sua família, observado o disposto no art. 92º, §2º do ECA;

 

III - acompanhar, salvo na hipótese em que houver restrição judicial, a família de origem da criança e/ou adolescente incluído no serviço, realizando entrevistas e visitas domiciliares periódicas, articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;

 

IV - enviar o Termo de Adesão e o Termo de Desligamento da família acolhedora ao Órgão Executor do Serviço.

 

V - encaminhar relatório mensal ao Órgão Executor, no qual deverão constar: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança (s)/ adolescente(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período do acolhimento; valor a ser pago; dados bancários do titular para depósito do valor.

 

VI - remeter mensalmente relatório, indicando os acolhidos no Serviço, ao Juiz Competente;

 

VII - prestar informações sobre a(s) criança(s)/ adolescente(s) acolhidos ao Ministério Público e à autoridade Judiciária Competente;

 

VIII - encaminhar à autoridade Judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);

 

IX - cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.

 

X - acompanhar as Famílias Acolhedoras até o desligamento da criança e/ou adolescente.

 

§1º O acompanhamento das Famílias Acolhedoras, de que trata o inciso IV deste artigo, se dará através de supervisão e visitas domiciliares periódicas da Equipe Técnica do Serviço, que prestará orientação direta às famílias.

 

§2º A Família Acolhedora, em caso de não adaptação da criança ou adolescente, deverá comunicar o fato, imediatamente, à Equipe Técnica para a adoção das medidas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 18 A Família Acolhedora tem responsabilidade familiar pelas crianças e/ou adolescentes acolhidos, sendo obrigatório:

 

I - prestar assistência material, de saúde, educacional e moral da criança e adolescente, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

 

II - participar de atos de capacitação, formação e conhecimento continuados que serão ofertados pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III - informar a Equipe Técnica sobre as ocorrências e comportamentos das crianças e/ou adolescentes durante o acolhimento familiar;

 

IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre com orientação da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

V - utilizar o valor do Auxílio “Família Acolhedora” para atender as necessidades da criança ou adolescente, com o fim de lhes assegurar os direitos e garantias constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

VI - proteger a criança ou adolescente de qualquer forma de violência física e psicológica, bem como de vícios que as coloquem em situação de risco e vulnerabilidade;

 

VII - preservar o vínculo e convivência entre irmãos e parentes, tais como primos e sobrinhos, quando o acolhimento for realizado por famílias diferentes.

 

CAPÍTULO VI

DO DESLIGAMENTO DO Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

 

Art. 19 A Família Acolhedora, devidamente cadastrada, poderá, a qualquer tempo, requerer o desligamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, mediante requerimento por escrito, direcionado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 20 São causas compulsórias do desligamento da Família Acolhedora:

 

I - inobservância dos requisitos constantes nos artigos 8º e 18 desta lei;

 

II - mudança de domicílio para município diverso.

 

Parágrafo único. Poderá ensejar o desligamento do Serviço, quando a Família Acolhedora praticar qualquer ato incompatível com os princípios e regulamentos do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como atos que exponham a criança ou adolescente acolhido a situações de risco e vulnerabilidade.

 

Art. 21 Em caso de não adaptação reiterada de crianças ou adolescentes à determinada Família Acolhedora, a Equipe Técnica fará nova avaliação e emitirá parecer técnico sobre a permanência ou desligamento da família do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Capítulo VII

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 22 O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema único de Assistência Social- SUAS, por meio do Ciclo de Monitoramento e avaliação Contínuo, pela Coordenação e pelos profissionais ligados ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

 

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente- CMDCA, e aos Conselheiros Tutelares acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23 Para atender ao disposto nesta Lei, fica estabelecido que o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, terá dotação orçamentária própria, prevista nas Leis Orçamentárias, bem como registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado ao pagamento das obrigações decorrentes deste Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

 

Parágrafo único O Poder Executivo incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor, as despesas decorrentes da execução desta lei, sendo que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.

 

Art. 25 Os casos omissos da presente lei, poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo, desde que afronte legislação que verse acerca de acolhimento a criança e adolescente.

 

Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 10 de abril de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal

 

Prefeito Municipal de Carlópolis


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:C76AC63F