ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1530/2019

Dispõe sobre a autorização para doação de imóvel ao Estado do Paraná para fins de regularização da área ocupada pela Escola Estadual do Guaraituba.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e Eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná o imóvel abaixo especificado para fins de regularização da área ocupada pela Escola Estadual do Guaraituba.

 

I - Lote “A-1”: Situado em Guaraituba, Município e Comarca de Colombo, com área de 7.811,70m², (sete mil oitocentos e onze metros quadrados) com as características topográficas e de referência segundo o contido na integra de inteiro teor da Matrícula n° 38.930 do Registro de Imóveis da Circunscrição de Colombo, e com indicação Fiscal n° 02.04.003.0241.001.

 

Art. 2º. O imóvel doado reverterá automaticamente ao domínio do Município de Colombo, a qualquer tempo, se a destinação for qualquer outra diversa, da Utilização pela Escola Estadual do Guaraituba.

 

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a comparecer em todos os atos que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo,Em 11 de dezembro de 2019

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:C76E938D