ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3587-2026 - TAXAS-FMT-MAPA-

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3587/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 512.524,28 (quinhentos e doze mil quinhentos e vinte e quatro reais e vente e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

501-RD

160.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

3509-SF

5.089,84

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.040

Estruturação e Modernização da Agricultura

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3985-SF

9.073,55

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

985-EA

300.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

985-EA

30.000,00

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.04.123.0003.2007

Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e

Fiscalização

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3510

1.665,81

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3511

6.695,08

TOTAL

512.524,28

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3509

SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito

5.089,84

3510

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.665,81

3511

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços

6.695,08

3985

SUPERAVIT FINANCEIRO-CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

9.073,55

TOTAL

22.524,28

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, mediante Convênio com o MAPA Nº 955960/2024, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

 

NOMENCLATURA DA FONTE

 

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO MAPA 955960/2024 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

MAPA

985

330.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

330.000,00

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

000-RD

 

160.000,00

0802

Departamento de Viação

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

3.3.90.39 (1016)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

TOTAL

160.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março do ano de 2026

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C76EFAAE