ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1359/2025 - PROGRAMA CAMPO FORTE
Institui o Programa “CAMPO FORTE: Sericicultores de Palmital em Desenvolvimento’’ e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal denominado Programa “CAMPO FORTE: Sericicultores de Palmital em Desenvolvimento”, como forma de alavancar o crescimento econômico e desenvolvimento local.
Parágrafo único: O programa compreenderá a concessão de incentivos para a adubação das amoreiras com cama de frango, em propriedades rurais de sericicultores do Município de Palmital, visando fortalecer a produção agrícola, o comércio local, e promover a geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida dos habitantes do município.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I. Pequeno Produtor Rural: Aquele que, residente na zona rural deste município, em área de até quatro módulos fiscais, explora a terra mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, e que utilize a sericicultura como forma de renda.
II. Agricultor familiar: Aquele que pratica atividades no meio rural, com posse direta ou detenção a qualquer título e utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, tenha percentual acima de 80% da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento e dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS E DA PROMOÇÃO DO PROGRAMA
Art. 3° O Programa “CAMPO FORTE: Sericicultores de Palmital em Desenvolvimento” tem como objetivo:
I. Fortalecer a capacidade produtiva da agricultura familiar e do pequeno produtor através do adubo do tipo cama de frango orgânica;
II. Contribuir para a geração de emprego e renda nas áreas rurais e melhorar a qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
III. Fortalecer a economia local, em especial os setores de serviço e comércio local, com expansão da renda nas comunidades rurais;
IV. Garantir suplementação de renda para as famílias dos pequenos produtores rurais e a da agricultura familiar do Município de Palmital;
V. Contribuir para a redução das desigualdades sociais no campo;
VI. Fixar o homem no campo;
VII. Conscientizar sobre a proteção de fontes de água, mananciais e preservação ambiental.
Art. 4º O Poder Executivo fará publicar anualmente a quantidade de vagas destinadas ao programa, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária anual, considerando ainda os custos dos incentivos a serem concedidos em cada exercício.
§ 1º O Município incluirá em suas peças orçamentárias, dotações específicas para atender as despesas decorrentes da presente Lei durante a vigência do Plano Plurianual 2025/2028.
§ 2º Para os exercícios de 2025 a 2028, a vinculação de recursos será apresentada nas peças orçamentárias anuais.
Art. 5º Para o cumprimento das finalidades do programa criado por esta Lei, fica autorizado o Município a firmar parcerias em nível municipal, estatual ou federal, com instituições públicas e/ou privadas.
Art. 6° A Concessão dos incentivos não isenta os beneficiários do cumprimento da legislação aplicável, especialmente a fiscal e a ambiental, cabendo ao Município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento de seu território rural.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal e legislação aplicável.
Art. 8º Os incentivos isolados ou cumulativos atenderão às atividades correlatas aos objetivos desta Lei, definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, na forma de:
I. Distribuição de adubo do tipo cama de frango orgânica, nos termos desta lei;
II. Assessoramento e instrução dos beneficiários da presente Lei na profissionalização e formalização da atividade rural;
III. Apoio as entidades já existentes (associações ou cooperativas) através de convênios e/ou parcerias;
IV. Incentivo e subsídio na realização de cursos e seminários de capacitação profissional para os produtores;
V. Estabelecimento de parcerias com entidades educativas para promoção de cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional, capacitação de produtores a fim de atender especificamente as variadas atividades agropecuárias do Município.
Art. 9º O Executivo Municipal, através do quadro técnico da Secretaria Municipal da Agricultura, desenvolverá as ações necessárias no sentido de concretizar os objetivos da presente Lei.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DO PROGRAMA
Art. 10. O programa irá beneficiar sericicultores que cumpram, cumulativamente, os seguintes critérios:
I. Efetiva exploração (cultivo) da área apresentada como local de desenvolvimento da atividade agrícola do requerente, em períodos anteriores;
II. Viabilidade técnica da área a ser cultivada, mediante acompanhamento técnico do município;
III. Exige-se que a propriedade rural esteja localizada no território do município de Palmital, onde o projeto será executado.
Art. 11. Para ter direito aos benefícios da presente Lei, o requerente deverá:
I. Preencher requerimento de intenção com informações pessoais solicitadas;
II. Anexar ao requerimento:
Bloco de Produtor Rural registrado no Município de Palmital, com comprovação de sua utilização para venda de sua produção;
Contra notas emitidas por empresa compradora do produto do ano anterior;
Cópia da última CAF;
Relação de pessoas que estarão envolvidas diretamente na produção;
Compromisso de utilização preferencialmente, de mão de obra local.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 12. Uma vez ingresso ao programa, após firmar declarações, o beneficiário deverá:
I. Respeitar a finalidade do programa, utilizando o benefício apenas e exclusivamente no imóvel rural apresentado no requerimento como local de sua exploração da atividade agrícola, não transferindo, doando ou comercializando os insumos recebidos pelo Programa;
II. Separar o lixo reciclável nas áreas rurais e participar das campanhas de conscientização sobre a preservação do meio ambiente;
III. Contratar trabalhadores (mão de obra) que sejam preferencialmente moradores do município;
IV. Receber equipe e prestar todas as informações sobre as atividades do programa;
V. Manter todas as crianças residentes na propriedade frequentando a escola;
VI. Participar de reuniões e capacitação indicadas pelo Município de Palmital;
VII. Fazer guarda dos documentos relacionados ao programa;
VII. Comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Agricultura, qualquer irregularidade ou impossibilidade de continuidade no programa.
Art. 13. Identificadas irregularidades no decorrer do programa e confirmadas pela Secretaria Municipal de Agricultura de Palmital, este deverá deliberar e aplicar as seguintes sanções, cumulativas ou não, de acordo com a gravidade da irregularidade:
I. Advertência ao beneficiário;
II. Exclusão do programa;
III. Ressarcimento aos cofres públicos do valor investido a ser apurado a aplicação da sanção.
Parágrafo único: Caberá recurso das decisões da Secretaria Municipal de Agricultura ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que deliberará mediante parecer jurídico, garantido o direito do contraditório e à ampla defesa.
Art. 14. Esta Lei será regulamentada via Decreto e entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Palmital, aos 16 dias do mês de Dezembro de 2025
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:C7702109