ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 657/2023

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR, NA FORMA LEGAL, CONCESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA - ASPMIF, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo do Município de Sengés autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso à Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF, do imóvel situado na Rua Expedicionário Anélio da Luz nº. 181, no Loteamento denominado Fazenda Morungava, nesta cidade, com área total de 763,24m², constituído pelo Lote 104, quadra 30, contendo uma construção em alvenaria de 382,58m, conforme Matrícula nº. 4.790 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Parágrafo único. A concessão do direito real de uso será celebrada a título gratuito, com a vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período de acordo com os interesses da Administração Pública Municipal, e do cumprimento integral do disposto nessa Lei.

 

Art. 2º. – O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF e para desenvolver as atividades de sua finalidade, retornando automaticamente ao patrimônio público municipal em caso de destinação diversa.

Art. 3º A ASPMIF fica responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem concedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.

 

Parágrafo único. Será possível através de solicitação da Administração Pública Municipal a avaliação das condições do bem durante a vigência da concessão, com a finalidade de verificação do cumprimento do disposto no caput deste artigo, por meio da Comissão de Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis (C.A.B.M.I.I.).

 

Art. 4º. – A concessão do direito real de uso poderá ser rescindida unilateralmente pelo Poder Executivo Municipal nos casos:

 

I – de dissolução da entidade beneficiária (ASPMIF);

 

II – de alteração, sem permissão do Poder Executivo Municipal, da finalidade da área objeto da concessão;

 

III – quando do descumprimento de quaisquer outras condições dispostas nessa lei.

 

Parágrafo único. Em caso de rescisão da concessão, em decorrência de descumprimento dos incisos deste artigo, ou do descumprimento de requisito disposto nesta lei, o bem imóvel será reincorporado ao patrimônio público municipal, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.

 

Art. 5º. – As benfeitorias que forem realizadas pela concessionária no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais.

 

Art. 6º. – A ASPMIF se compromete a manter-se em dia em relação aos tributos Federais, Estaduais e Municipais, além de manter-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo, poderá ter como consequência o disposto no artigo 4º, caput, desta lei.

 

Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 09-08-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 09 de Agosto de 2023.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C77CF67C