ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 165/2026

PORTARIA Nº 165/2026

 

DEFERE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 78/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o Ofício nº 020/2026 – CPSPAD, de 29 de junho de 2026 (Processo Fly nº 0697.002.042.0000002/2026), por meio do qual a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, instituída pelo Decreto Municipal nº 538/2026, requereu a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao Processo de Sindicância nº 78/2026, a fim de possibilitar o encerramento da instrução processual e a elaboração do respectivo relatório conclusivo;

CONSIDERANDO que, no decorrer dos trabalhos, constatou-se imprescindível a solicitação de documentação complementar e a apreciação de elementos probatórios adicionais indispensáveis ao completo esclarecimento dos fatos investigados, bem como a realização de diligências complementares necessárias à formação do convencimento da Comissão e à adequada instrução do feito;

CONSIDERANDO que a prorrogação requerida é indispensável para assegurar a regular, completa e efetiva apuração dos fatos, em observância aos princípios da legalidade, da busca da verdade material, da eficiência, do devido processo legal e do interesse público;

CONSIDERANDO que a Comissão já protocolou pedido anterior de prorrogação, o qual permanece pendente de apreciação, requerendo-se a análise conjunta dos pleitos, de modo a garantir a continuidade regular dos trabalhos e a segurança jurídica do procedimento;

CONSIDERANDO que a Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa”;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública e a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para deliberar sobre o pedido,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica DEFERIDO o pedido formulado pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD e, por consequência, PRORROGADO por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos referentes ao Processo de Sindicância nº 78/2026.

Art. 2º. O prazo de que trata o art. 1º será contado a partir do término do prazo anteriormente fixado, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, que ficam integralmente ratificados.

Art. 3º. Caberá à Comissão encerrar a instrução processual e elaborar o respectivo relatório conclusivo dentro do prazo ora prorrogado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito do Município de Paulo Frontin

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:C77D0BC9