ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 10/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 10/2026
Termo de Fomento que entre si celebram o município de Rio Azul - Estado do Paraná, e o Lar dos Velhinhos de Rio Azul, visando o repasse financeiro a entidade em regime de mútua cooperação, recursos advindos de repasses federais, Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE ALTA COMPLEXIDADE I, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, na categoria custeio.
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE RIO AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, como sede à Rua Guilherme Pereira, nº 482, inscrito no CNPJ nº 75.963.256/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. LEANDRO JASINSKI, brasileiro, casado, Administrador, portador da Cédula de Identidade nº 8.554.510-8 - SSP-PR, inscrito no CPF sob o nº 049.075.609-31, residente e domiciliado na Avenida Manoel Ribas, nº 1907, MD 01, cidade de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.560-100, doravante denominado MUNICÍPIO, e, de outro lado, o LAR DOS VELHINHOS DE RIO AZUL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79.261.731/0001-40, com sede à Rua Campolim José Ribeiro, nº 994, neste município, representada neste ato pelo(a) seu(ua) Presidente, o(a) Sr(a). RODRIGO LEMES, brasileiro, casado, Agricultor, portador da Carteira de Identidade/CI-RG nº 9.266.709-0 SSP-PR, inscrito no CPF nº 053.819.849-44, residente e domiciliado na comunidade de Palmeirinha, zona rural, no município de Rio Azul, Estado do Paraná, CEP: 84.562-899.
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Constituição Estadual, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31/07/2014, do Decreto Municipal nº 23/2017, de 31/01/2017, consoante o processo administrativo de inexigibilidade de chamamento público nº 12/2026, recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal da Assistência Social, Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE ALTA COMPLEXIDADE I, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.-, a ser repassado para uso na Instituição de Longa Permanência para Idosos e demais atos normativos do Poder Público.
OBJETO: O presente Termo de Fomento, em regime de mútua cooperação tem por objeto o repasse financeiro a entidade para o custeio da aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, destinados ao uso diário da entidade na prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos dentro da Proteção Especial de Alta Complexidade destinado para pessoas idosas com sessenta anos ou mais, de ambos os sexos com diferentes necessidades e graus de dependência sem condições de permanência com a família, com a perda da capacidade de alto cuidado ou em situação de rua e abandono.
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO: O valor financeiro do termo de fomento nº 10/2026 será de 12.158,62 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), cujo montante obriga o MUNICÍPIO a proceder ao repasse para a ENTIDADE, de acordo com o plano de trabalho e aplicação apresentado e aprovado, nas seguintes condições: A) RECURSOS FEDERAIS: Creditados em favor do Fundo Municipal da Assistência Social de Rio Azul-PR, conta bancária nº 16.959-5, entidade assistida Lar dos Velhinhos, Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, COMPONENTE - PISO DE TRANSICAO DE ALTA COMPLEXIDADE I, repassados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a ser repassado em parcela única até 30/11/2026 em favor da entidade proponente.
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DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS |
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Exercício |
Conta |
Funcional Programática |
Fonte |
Secretaria |
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2026 |
2880 |
06.004.08.241.0801.2041.3.3.50.43.00.00 |
941 |
Assist. Social |
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VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: 16/10/2026 à 13/04/2027.
DATA DE ASSINATURA: 16/10/2026.
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LEANDRO JASINSKI |
RODRIGO LEMES |
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Prefeito Municipal |
Presidente |
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:C77DEC9B