ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2.396/2.016

LEI Nº 2.396/2.016

GABINETE

 

SÚMULA: “Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.956/2010.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica em decorrência da edição da Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 08 de janeiro de 2015, alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.956/2010, o qual passara a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica definido o valor de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor – OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação transitada em julgado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 28 de Março de 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


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Greicy Casemiro
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