ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 486/2024
SÚMULA: Institui o teletrabalho na Procuradoria Jurídica do Município de Diamante D’Oeste-PR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE APROVOU, E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica instituído o regime de teletrabalho (home office) misto, que será permitido aos Advogados Municipais, ocupantes de cargo efetivo.
§ 1ºPara os fins desta lei, entende-se por teletrabalho misto a modalidade que combina trabalho presencial nas dependências da Procuradoria-Geral do Município com o trabalho remoto realizado fora de tais dependências com a utilização dos recursos da tecnologia da informação.
§ 2ºNão são passíveis de enquadramento no regime de teletrabalho as atividades que, em razão de sua natureza, são obrigatoriamente desempenhadas de forma presencial nas dependências da Administração Pública.
Art. 2º - A realização do teletrabalho é de adesão facultativa, a critério do Prefeito Municipal, em razão da conveniência do serviço, a pedido do servidor interessado, não constituindo direito, nem dever deste, sendo restrita às atribuições em que seja possível, em razão da característica do serviço, mensurar objetivamente a produtividade do servidor.
Art. 3º- São objetivos do teletrabalho misto:
I – aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos Advogados Municipais;
II – promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição;
III – economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;
IV – contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução de custos do Poder Executivo Municipal de Diamante D’Oeste;
V – ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;
VI – aumentar a qualidade de vida dos servidores;
VII – promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VIII – estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação;
IX – respeitar a diversidade dos servidores;
X – considerar a multiplicidade de tarefas, os contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.
Art. 4º - É de responsabilidade do Advogado Municipal optante pelo regime do teletrabalho:
I - manter disponíveis telefones e e-mail para contato imediato, permanentemente ativos e atualizados;
II - atender às convocações para comparecimento às dependências da Prefeitura Municipal;
III - acompanhar diariamente todas as comunicações eletrônicas expedidas pela Prefeitura Municipal de Diamante D’Oeste/PR, seus membros e servidores;
IV - atender às reuniões convocadas em seu respectivo órgão de trabalho, não implicando direito a reembolso de despesas de deslocamento, tampouco diárias;
V - manter o Procurador Geral do Município informado acerca do andamento dos trabalhos e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e eficiência do serviço;
VI - guardar sigilo das informações contidas nos processos e demais documentos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo Único. Compete exclusivamente ao Advogado Municipal optante pelo regime do teletrabalho providenciar, por meios próprios, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada para acesso aos sistemas eletrônicos internos e para a realização do trabalho fora das dependências da Prefeitura Municipal de Diamante D’Oeste/PR.
Art. 5º - A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que:
I – ocupem cargo de direção, chefia e assessoramento e sejam responsáveis pela coordenação e orientação de atividades;
II – desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências da Prefeitura Municipal e/ou Secretarias;
III – executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho;
IV - que tenham incorrido em falta disciplinar, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório final, aprovado pela autoridade competente, tenha concluído pela sua responsabilidade, nos dois anos anteriores à data de solicitação para ingresso no regime de teletrabalho.
Art. 6º- As atividades desenvolvidas em regime de teletrabalho serão permanentemente monitoradas, e quando solicitado o Advogado Municipal deverá encaminhar e-mails contendo informação detalhada sobre as atividades executadas e, quando possível, cópia de peça, parecer ou produção técnica concluída.
Art. 7º-A participação no regime de teletrabalho, não importa em alteração na classificação do Advogado Municipal no sistema de evolução funcional e sua adesão ou desligamento do projeto não gera qualquer direito de trânsito, tampouco ao pagamento de diárias, indenizações ou a qualquer espécie de ajuda de custo.
§ 1ºO Advogado Municipal que optar pelo regime de teletrabalho deverá comparecer presencialmente à sede da Prefeitura Municipal ao menos uma vez a cada 15 (quinze) dias, para alinhamento de atividades, entrega de documentos físicos, participação em reuniões ou outros atos administrativos que exijam sua presença física.
§ 2ºO Advogado Municipal que não se adaptar à sistemática e às rotinas do trabalho à distância poderá ser desligado do regime de teletrabalho, não sendo vedado o seu posterior retorno a este regime.
§ 3ºO desligamento do regime de teletrabalho não configura, por si só, presunção ou indício de infração disciplinar.
Art. 8º-A retirada de processos e documentos físicos das dependências da Prefeitura Municipal dar-se-á mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade pelo Advogado e observará os procedimentos relativos à segurança da informação.
§ 1ºCompete ao Advogado prover o transporte, a guarda e a conservação dos processos e documentos sob sua responsabilidade.
§ 2ºHaverá o controle da entrega e do recebimento dos processos e documentos físicos, em especial, aqueles que tramitam sob sigilo, ao Advogado participante do Teletrabalho (Home Office).
§ 3ºA solicitação e recebimento de documentos digitalizados será realizada via e-mail ou sistema de simultânea transferência de dados ou similar.
Art. 9º -O dia de atividade em teletrabalho corresponderá a um dia de jornada de trabalho regular e será considerado todos os fins de direito, incluído o auxílio-alimentação.
§ 1ºO horário executado pelo servidor em regime de teletrabalho deverá estar compreendido entre as 08H00M até às 17H00M, de segunda à sexta-feira, respeitando sempre a carga horária diária e/ou semanal de trabalho.
Art. 10º – Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras, de função gratificada e de adicional noturno.
Art. 11º- Em juízo de conveniência e oportunidade, a chefia imediata pode, a qualquer tempo, desautorizar o regime de teletrabalho, justificadamente.
Art. 12ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:C78C87AD