ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2021

 

Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Salgado Filho para o ano de 2021, altera a Lei Municipal nº 10 de março de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºO Programa de Parcelamento Incentivado de 2021, destinado a promover a quitação dos débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, é instituído nos termos desta Lei.

§1º Poderão aderir ao parcelamento previsto nesta Lei àqueles contribuintes que tenham débitos com a fazenda pública municipal, ainda que não inscritos em dívida ativa, desde que devidamente constituídos.

§2º Os créditos tributários referentes às multas por descumprimento de obrigação acessória somente poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado, caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2020.

§3º Não podem ser incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado os débitos referentes a:

I- obrigações de natureza contratual;

II- saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda firmados nos termos da Lei nº 10, de 12 de março de 2013 até a data da publicação desta Lei, ajuizados ou não.

§ 4º O Programa de Parcelamento Incentivado será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento.

Art. 2º O ingresso no Programa de que trata esta Lei dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Os créditos tributários e não tributários incluídos no Programa serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º Poderão ser incluídos os créditos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no art. 1º desta Lei.

§ 3º Os créditos tributários e não tributários ainda não constituídos, incluídos por opção do sujeito passivo, serão declarados, na data da formalização do pedido de ingresso, observado o disposto no art. 1 º desta Lei.

§ 4º O ingresso impõe ao sujeito passivo, pessoa jurídica, a autorização de débito automático das parcelas, em conta corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município, excetuada a modalidade prevista no § 10 deste artigo.

§ 5º Excepcionalmente, no caso de sujeito passivo que não mantenha, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência do § 4º deste artigo.

§ 6º Quando o sujeito passivo interessado em aderir ao Programa for pessoa física, poderá ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira em conta corrente mantida em instituição financeira previamente cadastrada pelo Município.

§ 7º Ressalvado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado poderá ser efetuada até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento desta lei.

§ 8º Na hipótese de inclusão de débitos tributários remanescentes do parcelamento a que se refere o § 4º do art. 1º desta Lei, o pedido de transferência deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento desta Lei.

9º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá enviar ao sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, tendo por base a data da publicação do regulamento, com as opções de parcelamento previstas no art. 5º desta Lei.

Art. 3º A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, mediante assinatura em Termo de Confissão de Dívida, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se ao estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil.

§ 3º Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados para pagamento do débito, calculado na conformidade dos arts. 4º e 5º desta Lei, permanecendo no Programa o saldo do débito que eventualmente remanescer, nos termos do regulamento.

Art. 4º Sobre os débitos a serem incluídos no Programa de que trata esta Lei incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º Tratando-se de débitos inscritos em dívidas ativas já ajuizadas, a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal não dispensa o recolhimento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, caso cabível.

§1º Os honorários advocatícios a que se refere o caput deste artigo deverão ser recolhidos antecipadamente nos próprios autos do processo e o comprovante de recolhimento apresentado a Secretaria Municipal da Fazenda, referendado pelo responsável pelo Procurador habilitado nos autos.

§2º após a comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios, o Procurador habilitado nos autos do processo formalizará o requerimento de suspensão do processo judicial pelo prazo necessário ao cumprimento dos termos do parcelamento.

Art.6º Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.

Parágrafo primeiro - Sobre os débitos consolidados na forma do art. 6º desta Lei serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade:

I - relativamente ao débito tributário:

a) redução de cem por cento do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

b) redução de oitenta por cento de desconto do valor dos juros de mora e da multa para o pagamento em até seis vezes;

c) setenta por cento para de desconto do valor dos juros de mora e da multa para o pagamento doze parcelas;

d) sessenta por cento de desconto do valor dos juros de mora e da multas para o pagamento em até vinte e quatro vezes.

II - relativamente ao débito não tributário:

a) redução de cem por cento do valor dos juros de mora e da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;

b)redução de oitenta por cento de desconto do valor dos juros de mora e da multa para o pagamento em até seis vezes;

c) setenta por cento para de desconto do valor dos juros de mora e da multa para o pagamento doze parcelas;

d) sessenta por cento de desconto do valor dos juros de mora e de multas para o pagamento em até vinte e quatro vezes.

Parágrafo segundo - O valor de cada parcela a que se refere os incisos I e II deste artigo não poderá ser inferior ao valor de uma UFM para pessoas físicas e de três UFM’S para pessoas jurídicas.

Art. 7º O montante que resultar dos descontos concedidos na forma do art. 6º desta Lei ficará automaticamente quitado, com a consequente extinção da dívida, por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em proveito do devedor, no caso de quitação do débito consolidado incluído no Programa.

Art. 8º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no Programa e das demais no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 1º As parcelas poderão ser pagas antecipadamente, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento, não se alterando, neste caso, nenhuma condição original do parcelamento.

Art. 9º O ingresso no Programa de que trata esta Lei impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional e no inciso VI do art. 202 do Código Civil.

§ 1º A homologação do ingresso no programa dar-se-á no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 2º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela em até sessenta dias do seu vencimento implicará o cancelamento do parcelamento.

Art. 10. O sujeito passivo será excluído do Programa de Parcelamento Incentivado, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II- estar inadimplente comduas parcelas consecutivas ou não.

III- decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

IV- cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do Programa.

§ 1º A exclusão do Programa implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na dívida ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.

§ 2º O Programa não configura, em relação aos débitos de natureza tributária, a novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.

Art. 11. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta Lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência

Art. 12. Fica vedada a instituição de novos programas de regularização de débitos decorrentes de débitos tributários e não tributários, construídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, para os interstícios de, pelo menos, quatro anos após a publicação desta lei.

Parágrafo único. Entende-se como novos programas de regularização de débitos qualquer legislação que busque prorrogar o período de ocorrência dos fatos geradores para além da data disposta no art. 1 º desta lei.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, em 01 de março de 2021.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:C7911BB8