ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 353/2019
Súmula: Abre Credito Adicional Especial no valor de R$ 885.275,00 (Oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 885.275,00 (Oitocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365. 2081– MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR - FUNDEB
7090- 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 3.000,00
7100- 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 133.270,00
7110- 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 43.270,00
7120 - 102 - 3.1.90.16.00.00– Outras despesas Variáveis – Pessoal Civil – 20.000,00
7130 - 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diária Pessoal Civil – R$ 2.000,00
12.361.2082 – MANUT DEPTO DO ENS. FUNDAMENTAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
7140– 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 4.100,00
7150- 102 - 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 700,00
7160 - 101 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 155.000,00
7170 - 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 37.000,00
7180 - 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 33.000,00
7190 - 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 9.000,00
7200 - 102 - 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 1.000,00
7210 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 56.500,00
7220 - 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diária Pessoal Civil – R$ 1.000,00
12.365.2083 – MANUT DA DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
7230– 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 900,00
7240 - 101 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 25.000,00
7250 - 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
7260 - 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diária Pessoal Civil – R$ 1.000,00
7270 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 8.665,00
12.365.2084 – MANUT DA DIV. EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
7280- 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 21.670,00
12.361.2085 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FUNDEB
7290- 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 86.650,00
002 Departamento de Educação Básica
12.361.2086– MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
7300– 104 – 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 1.500,00
7310 - 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 56.000,00
7320 - 104 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 18.200,00
7330 - 104 – 3.3.90.14.00.00 – Diária Pessoal Civil – R$ 2.000,00
12.365.2087– MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE.
7340 –107 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 20.000,00
7370– 107 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
7360– 107 – 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Fisica - R$ 4.000,00
7350– 107 – 3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serv. Para Distrib. Gratuíta - R$ 10.000,00
003 – Departamento de Educação Geral
12.365.2088 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR.
7380 –103 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 10.000,00
7390 –104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 72.850,00
7400_ –115 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 4.800,00
7410– 103 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
7420– 104 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 23.000,00
7430– 115 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
005 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.36100112038 – MANUT DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB
3380 – 102 – 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 3.000,00
3390 - 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 153.270,00
3400 - 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 43.230,00
3420 - 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diária Pessoal Civil – R$ 2.000,00
12.361.0011.2039 – MANUT DEPTO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3460 - 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 34.217,10
12.367.0011.2042 – MANUT DIV EDUCACAO ESPECIAL- FUNDEB
3700 – 101 – 3.1.90.05.00.00 – Outras Benef. Prev. Do Serv. ou Militar - R$ 6.000,00
3720 - 101 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 260.000,00
3730 - 102 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 20.000,00
3740 - 101 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 74.000,00
3750 - 102 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 7.000,00
3760 - 102 - 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas - R$ 1.000,00
3770 - 102 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 43,007,90
3780 - 102 – 3.3.90.14.00.00 – Diária Pessoal Civil – R$ 1.000,00
002 Departamento de Educação Básica
12.361.0011.2023 – MANUT DO PROGRAMA SALARIO EDUCACAO – E.F.
2100 – 107– 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 27.000,00
2130 – 107 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 17.000,00
12.361.0011.2024 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
2200 - 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 20.000,00
2210 - 104 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 77.700,00
003 – Departamento de Educação Geral
12.36100112038 – MANUT DIV. TRANSPORTE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO
3170 –104 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 72.850,00
3180 –115 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo - R$ 5.800,00
3230 – 104 – 3.3.90.39.00.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 23.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Município de Sengés, 20 de março de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C791ECED