ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 165, DE 22/07/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.388, de 18/12/2025

 

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 109.273,33 (cento e nove mil duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÙDE

 

20.010.00.000.0000.0.000.

 

Fundo Municipal de Saúde - FMS

 

20.010.10.305.0008.2.236.

 

Manutenção Das Atividades de Vigilância Epidemiológica - PROVIGIA-PR

 

79 - 3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

22.249,22

82 - 4.4.90.52.00.00

5182

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

87.024,11

Total da Suplementação: 109.273,33

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a resolução SESA Nº 741/2026.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, em 22 de Julho 2026

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA

Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde-SERMUSA

 

SUELY ROQUE DE SOUZA SANTOS

Diretora do Departamento de Fazenda-SERMUSA


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C7936530