ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 580 DE 2022

LEI N° 580/2022

Data: 20/04/2022

 

Súmula – Altera a Lei nº 180/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Altera o artigo 14, que define a composição da Secretaria de Serviços Rodoviário e Urbano, que será composta pelas seguintes divisões:

I) Divisão de Serviços Rodoviários;

II) Divisão de Serviços Urbanos;

III) Divisão de Limpeza Pública;

IV) Divisão de Obras e Planejamento Urbano.

 

Art. 2º. Altera o Anexo I, que cria os Cargos de Provimento em Comissão, Função Gratificada, bem como o número de vagas existentes.

 

Art. 3º - Altera os Anexos II e IV que fixa o valor dos vencimentos atribuídos aos Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, bem como a qualificação técnica exigida para o desempenho de tais funções.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 580/2022

 

ANEXO I

 

CARGOS EM COMISSÃO

 

Nº de vagas

Denominação

Símbolo – CARGO COMISSÃO

FUNÇÃO GRATIFICADA

01

Secretário a) da Fazenda

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Administração

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Planejamento

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Saúde

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) da Educação e Cultura

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Secretário (a) de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio.

Agentes Políticos

(EC 20/98 – Lei 390/2020)

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria Jurídica

CC-2

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Gabinete

CC-2

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Saúde

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Assessoria de Programas Especiais

CC-4

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Assessoria de Imprensa

CC-4

Ensino Médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Controlador Interno

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Ouvidor e Controlador Municipal

 

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Obras Públicas e Planejamento Urbano

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) Geral de Saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

02

Diretor (a) de serviços de saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) de transportes da saúde

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.

CC-3

10 a 100% sobre os vencimentos iniciais

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 580/2022

ANEXO – II –

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR R$

CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98)

Vide lei nº 390/2020

CC-2

R$ 5.990,00

CC-3

R$ 3.685,00

CC-4

R$ 2.350,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV –

LEI Nº 580/2022

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Nº de vagas

Denominação

Funções

Qualificação

01

Secretário(a) da Fazenda

Especificado no art. 8º

Agente político

01

Secretário (a) da Administração

Especificado no art. 11

Agente político

01

Secretário (a) de Planejamento

Especificado no art. 10

Agente político

01

Secretário (a) de Serviços Rodoviário e Urbano

Especificado no art. 13

Agente político

01

Secretário (a) de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 15

Agente político

01

Secretário (a) de Saúde

Especificado no art. 17

Agente político

01

Secretaria (a) de Assistência Social, Família e Habitação.

Especificado no art. 19

Agente político

01

Secretário (a) da Educação e Cultura

Especificado no art. 21

Agente político

01

Secretário (a) de Comunicação, Esporte, Turismo, Indústria e Comércio.

Especificado no art. 23

Agente político

01

Assessoria Jurídica

Especificado no art. 3º

Graduação em Direito e registro na OAB

01

Assessoria de Gabinete

Especificado no art. 4º

Ensino fundamental

01

Assessoria de Secretaria de Saúde

Especificado no art. 5º

Formação técnica e/ou superior

01

Assessoria de Secretaria de Administração e Planejamento

Especificado no art. 5º

Formação técnica e/ou superior

02

Assessoria de Programas Especiais

Especificado no art. 6º

Ensino Médio

01

Assessoria de Imprensa

Especificado no art. 7º

Ensino médio e experiência na área

01

Procurador Geral Municipal

Especificado no art. 26

Servidor efetivo do cargo de Advogado

01

Controlador Interno

Especificado no art. 28

Servidor efetivo com formação em ciências exatas

01

Ouvidor e Controlador Municipal

Especificado no art. 27

Servidor Efetivo com formação em nível superior

01

Diretor (a) da Divisão de Compras e Almoxarifado

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Contabilidade

Especificado no art. 25

Ensino superior em Ciências Contábeis

01

Diretor (a) da Divisão de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Cadastro;

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Licitações e contratos

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Recursos Humanos

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de serviços de transporte

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Rodoviários

Especificado no art. 25

Alfabetizado

01

Diretor(a) da Divisão de Limpeza Pública

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão de Serviços Urbanos

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor de Obras e Serviços Públicos

Especificado no art. 25

Ensino Superior

01

Diretor (a) da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Planejamento de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) Geral de Saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

02

Diretor (a) de serviços de saúde

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) de transportes da saúde

Especificado no art. 25

Ensino fundamental

01

Diretor (a) da Divisão Administrativa e Operacional do Hospital Municipal.

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Assistência Social e Família

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) do Centro de Referência da Criança e Adolescente (CRAS)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Habitação

Especificado no art. 25

Ensino Médio

01

Diretor (a) do Centro de Integração do Adolescente e da Criança (CIAAC)

Especificado no art. 25

Servidor efetivo com ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Cultura

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão Pedagógica

Especificado no art. 25

Ensino superior

01

Diretor (a) da Divisão de Comunicação

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Esportes

Especificado no art. 25

Ensino médio

01

Diretor (a) da Divisão de Turismo, Indústria e Comércio.

Especificado no art. 25

Ensino Fundamental

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 20 de abril de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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