ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 4.207/2026, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 42, DE 02 DE JULHO DE 2026

Portaria nº 076, de 29 de outubro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere o art. 24, II, “e”, da Lei Orgânica do Município, e

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR, em cumprimento à decisão proferida no Processo Administrativo Sancionatório nº 4.207/2026, instaurado pela Portaria nº 42, de 02 de julho de 2026, no Relatório Final confeccionado pela Comissão e pela Decisão Final do Secretário Municipal de Administração, a aplicação, em desfavor de FOCCUS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.618.304/0001-31, das sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Coronel Vivida pelo prazo de 03 (três) anos, bem como de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços inadimplidos, nos termos do art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:C79EACC2