ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1504/2019
Institui o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento de dívidas tributárias “não ajuizadas”relacionadas com o IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas do Município de Colombo.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento dos créditos tributários não ajuizadosrelativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não, os quais poderão ser pagos integralmente, em parcela única na forma definida:
I – até 20 de dezembro de 2019, com a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa e juros, atualizados até a data do pagamento;
§ 1º. Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos no caput.
§ 2º. O disposto neste artigo não permite a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º. Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados no saldo devedor, no caso de o contribuinte ter efetuado pagamento parcial do tributo.
Art. 3º. O Departamento de Gestão Tributária da Secretaria Municipal de Fazenda implementará as medidas necessárias para a consecução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 14de junho de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:C7A0BCEF