ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 443/2020

LEI Nº 443/2020

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) destinado a Manutenção Geral das Dotações de Pessoal e Encargos Sociais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

02.000

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0002.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

20.500,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.500,00

03.000

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

03.001

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0006.0.000

ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0006.2.007

Manutenção das Atividades Administrativas

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

58.505,29

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

12.129,12

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

04.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0012.0.000

ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

04.122.0012.2.016

Administração Geral da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

65.640,77

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

14.214,17

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.301.0000.0.000

ATENÇÃO BÁSICA

 

10.301.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.301.0030.2.044

PAB - Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

510,65

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

176.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita: 1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisoria nº 938/2020

150.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

150.000,00

b)

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0024.2.029

Manutenção do ensino Fundamental - MDE

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

983,82

3.1.90.13.00.00

Obrigações patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

67,31

12.365.0000.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.0.000

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

18.515,78

3.1.90.13.00.00

Obrigações patronais

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

4.020,20

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.000.0000.0.000

SAÚDE

 

10.302.0000.0.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0030.0.000

ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

 

10.301.0030.2.045

PAB - Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1307

Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020

2.412,89

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

26.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

176.000,00

 

Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2020.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:C7A7F665