ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 04/2021

LEI Nº 04/2021

 

Súmula: Alteram-se as Leis do PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020, criando dotação orçamentária para reforma do novo prédio da Câmara Municipal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, ELISEU SILVA DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

LEI

Art. 1º - Fica incluída o valor de R$. 18.760,00 (Dezoito mil, setecentos e sessenta reais) na seguintes ações e metas do Programa 0001 - Programa Ação do Poder Legislativo das Leis PPA – PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS Nº 40/2018, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 09/2020 e LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 28/2020:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.52.00.00 Fonte 501

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE 501

18.760,00

TOTAL

18.760,00

 

Art. 2º - Para abertura de Crédito Adicional Especial no Poder Legislativo, oferece-se a SUPERAVIT FINANCEIRO da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos no valor de R$. 18.760,00 (Dezoito mil, setecentos e sessenta reais), e também redução da dotação abaixo:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Fonte 501

Superávit Financeiro da fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos)

18.760,00

TOTAL

18.760,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 12 dias do mês de Março de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:C7ACEB18