ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

LEI nº 1.029/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 140.000,00(Cento e quarenta mil reais), e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme especificado nesta Lei.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.01 – Departamento de Serviços Urbanos

04.122.0026.2.113 – Proposta 2243/20-Compl. Pav Ruas 01 e 08-Porto Novo

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

363

1000

Obras e Instalações

R$ 140.000,00

T o t a l

R$ 140.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

02.00 – Governo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0043.2.001- Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00

17

1000

Diárias-Pessoa Civil

R$ 16.000,00

T o t a l

R$ 16.000,00

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 – Departamento de Administração

04.122.0004.2.002 – Manutenção dos Serviços da Administração

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00

27

1000

Diárias - Pessoal Civil

R$ 50.000,00

T o t a l

R$ 50.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE

09.01 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0027.2.032 – Manutenção dos Serviços de Meio Ambiente

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00

277

1000

Diárias -Pessoal Civil

R$ 25.000,00

T o t a l

R$ 25.000,00

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO DE AMBIENTE

09.01 – Departamento de Meio Ambiente

18.542.0037.2.060 – Recuperação do Passivo Ambiental do Aterro Sanitário

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

281

1000

Material de Consumo

R$ 22.000,00

T o t a l

R$ 22.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.02 – Departamento de Obras

16.482.0035.2.058 – Manutenção do Desenvolvimento Habitacional

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

316

1000

Material de consumo

R$ 9.000,00

3.3.90.36.00.00

317

1000

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física

R$ 6.000,00

3.3.90.39.00.00

318

1000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$ 6.000,00

T o t a l

R$ 21.000,00

 

11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.02 – Departamento de Obras

16.482.0035.2.058 – Manutenção do Desenvolvimento Habitacional

 

Rubrica

Despesa

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00

319

1000

Equipamentos e Material Permanente

R$ 6.000,00

T o t a l

R$ 6.000,00

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 995 de 01 de dezembro de 2020, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 996 de 01 de dezembro de 2020.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 995/2020, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e nº 920 /2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 18 de outubro de 2021.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C7B544F8