ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2026

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Emenda ao seu texto:

 

Art. 1º O. seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bocaiúva do Sul passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º ...

IV — Instituir a Guarda Municipal, destinada ao patrulhamento preventivo da cidade e à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei municipal e da legislação federal aplicável;

V — ...

a) transporte coletivo urbano, que terá caráter essencial;

b) abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, diretamente ou por meio de concessão, observadas as diretrizes estabelecidas pela União, pelo Estado do Paraná e pelo órgão regulador competente, nos termos da legislação federal de saneamento básico;

...

VI — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, assegurando educação obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, incluindo atendimento ao educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino;

Art. 11. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, de forma proporcional à população do Município, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, bem como os critérios fixados pela legislação eleitoral e pelas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. O número de Vereadores deverá ser recalculado e fixado a cada legislatura, com base nos dados populacionais fornecidos pelo órgão federal de estatística, por lei aprovada com antecedência mínima de seis meses da data das eleições municipais, sem a qual, fica mantido o número de 09 (nove) vereadores.

Art. 15. ...

...

III – fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores, observando-se o disposto nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal e o Estabelecido nesta Lei Orgânica;

...

XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara até o dia 31 de março de cada exercício;

...

XXII – Processar e julgar o Prefeito por infrações político-administrativas, decretando a perda do mandato em caso de condenação, observado o rito processual estabelecido na legislação federal e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 17. Até o dia 30 de junho do último ano de cada Legislatura, Lei de iniciativa da Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, assim como os subsídios dos Vereadores, destes, para vigorar na legislatura subsequente, observados os limites e princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Parágrafo Único. Fica assegurada a Revisão Geral Anual, na data base do mês de fevereiro de cada ano, para a recomposição das perdas inflacionárias, nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal, nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos.

 

Art. 18. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores, serão fixados, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, e respeitados os art. 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2º - REVOGADO

§ 3º - REVOGADO

§ 4º - REVOGADO

§ 5º - REVOGADO

§ 6º - REVOGADO

§ 7º - REVOGADO

§ 8º - REVOGADO

Art. 19. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será fixado em valor superior ao dos demais Vereadores, para custear as atribuições específicas inerentes ao cargo, respeitados os limites constitucionais.

Art. 20. A não fixação dos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice- Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica, implicará na suspensão do pagamento dos subsídios dos Vereadores pelo resto do mandato.

Parágrafo Único. No caso de não fixação prevalecerá o subsídio do mês de dezembro do último ano da legislatura anterior.

 

Art. 29. ...

...

§ 3º — As comissões de que trata este artigo realizarão, sempre que possível, audiências públicas para oitiva de representantes da sociedade civil sobre as matérias em exame, garantindo ampla participação popular no processo legislativo.”

 

Art. 30. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período mediante deliberação do Plenário, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

Art. 32 . ...

...

XIV – REVOGADO

...

c - REVOGADO

 

Art. 40. ...

...

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI, e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto nominal e aberto de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

 

Art. 44-A. O processo de votação das proposições legislativas observará os seguintes ritos e quóruns:

I – As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas e votadas em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovadas se obtiverem, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

II – As Leis Complementares serão aprovadas em turno único, exigindo-se para a aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

III – As Leis Ordinárias e as demais proposições serão aprovadas em turno único, por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 45. ...

...

§ 1º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 2º REVOGADO

Art. 46. ...

Parágrafo único. Os projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo que criem, alterem ou extingam direitos e obrigações, ou que gerem impacto financeiro, deverão ser protocolados na Câmara Municipal devidamente instruídos com:

I – A íntegra do parecer emitido pela Procuradoria do Poder Executivo; e

II – A manifestação técnica do órgão central de contabilidade do Município, contendo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou a declaração de sua inexistência, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 54. ...

...

§ 5º. O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta e nominal.

 

Art. 67. ...

...

§ 3º. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, atribuições administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, inclusive a gestão financeira e a ordenação de despesas das respectivas pastas, respondendo o delegado por seus atos, sem prejuízo da responsabilidade política do Chefe do Executivo.

 

Art. 76. A Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerá, no que couber, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto no Capítulo VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

 

Art. 78. ...

Parágrafo único. É vedada a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, na Administração Municipal direta e indireta de qualquer dos Poderes, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores ou de qualquer servidor que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, vedado igualmente o nepotismo cruzado, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a nomeação decorrente de aprovação em concurso público.

 

Art. 79. A lei que instituir o regime jurídico dos servidores públicos municipais definirá o percentual de cargos e empregos públicos reservados às pessoas com deficiência, os critérios de sua admissão, a adequação das condições de trabalho e os mecanismos de inclusão, observados os termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da legislação federal aplicável.

 

Art. 84. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á preferencialmente em sítio eletrônico oficial do Município, de acesso livre e gratuito pela internet, garantida a plena transparência ativa e passiva nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da legislação estadual aplicável.

§ 1º Na ausência ou indisponibilidade temporária do meio eletrônico, a publicação far-se-á em órgão oficial impresso ou, não o havendo, em órgão de imprensa local, sendo subsidiariamente admitida a afixação em local de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

§ 2º O Município manterá Portal da Transparência permanentemente atualizado, contendo, no mínimo, as informações exigidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 e pela Lei Complementar Federal nº 131/2009.

§ 3º A publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida, devendo o texto integral estar disponível no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 111. Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e à Câmara Municipal as contas do Município, que deverão conter, entre outras informações:

 

Art. 123. Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste projeto básico aprovado pela autoridade competente, orçamento detalhado em planilhas com composição de todos os custos unitários, previsão de recursos orçamentários e os demais requisitos estabelecidos na legislação federal de licitações e contratos administrativos vigente, observadas as disposições desta Lei Orgânica.

 

Art. 151. ...

...

III - atendimento educacional em creche às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e em pré-escola às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, sendo a pré-escola de frequência obrigatória;”

 

Art. 2º Fica acrescido o Capítulo I-A ao Título IV, com a seguinte redação:

CAPÍTULO I-A

DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 83-A. A Advocacia Pública Municipal é instituição permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública, exercida pelos Procuradores Municipais e organizada sob o princípio da unicidade institucional, tendo como órgão central a Procuradoria-Geral do Município (PGM) composta de forma autônoma e independente:

I – Pela Procuradoria do Poder Executivo: consultoria administrativa e representação judicial do Ente;

II – Pela Procuradoria do Poder Legislativo: consultoria técnica, controle de constitucionalidade e defesa das prerrogativas parlamentares.

§ 1º Cada Poder editará lei específica para organizar sua respectiva Procuradoria, dispondo sobre estrutura, competências, quadro de pessoal e regime de trabalho, respeitada a autonomia administrativa e financeira de cada órgão.

§ 2º O ingresso na carreira de Procurador Municipal, em ambos os Poderes, dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

§ 3º Aos Procuradores Municipais, independentemente do Poder de lotação, é assegurado o teto remuneratório estabelecido na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 510).

§ 4º Os Procuradores Municipais poderão ser remunerados por subsídio fixado em parcela única, nos termos do art. 135 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou prêmio, ressalvadas as verbas de natureza indenizatória previstas em lei e no estatuto do servidor do respectivo poder.

§ 5º No exercício de suas funções, os Procuradores Municipais gozam de independência técnica e das prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia e demais prerrogativas inerentes à Advocacia Pública, sendo-lhes assegurada a irredutibilidade de vencimentos, o respeito aos direitos adquiridos e situações jurídicas já consolidadas e o exercício da advocacia privada.

 

Art. 3º Fica criado o Art. 101-A, com a seguinte redação:

Art. 101-A. As emendas de Vereadores e as emendas de Blocos de Vereadores, ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.

§ 1º As emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e as emendas de blocos de vereadores, subscritas por no mínimo um terço dos membros da Casa, serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, em ambas espécies de emendas, a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§3º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§4º As programações orçamentárias previstas neste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

§ 5º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária;

V - após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I.

§ 7º Não constitui causa para impedimento técnico:

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária e financeira, observado o disposto no inciso IV do § 6º deste artigo;

II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução;

III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva.

§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista neste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto neste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

Art. 4º Fica acrescido o artigo 180-A, ao Ato das Disposições Transitórias:

Art. 180-A. Os atuais cargos efetivos de advogado, cujas atribuições correspondam às de representação e consultoria jurídica nos Poderes Executivo e Legislativo, ficam transpostos para a carreira de Procurador Municipal, com todas suas prerrogativas, mantidas ainda as respectivas lotações, direitos e vantagens.

§ 1º A transformação nominal do cargo ou a implementação do regime de subsídio não poderão implicar redução da remuneração total percebida pelos atuais ocupantes na data da promulgação desta Emenda, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

§ 2º Eventual diferença entre a havida por conta da nova remuneração será paga sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que possui caráter permanente e irredutível, sendo reajustada pelos mesmos índices de revisão geral anual do subsídio, não sendo absorvida em razão de progressão ou promoção funcional da carreira.

 

Art. 5º O artigo 179, constante do Título IV, Seção VIII, que trata das Infrações Político-Administrativas do Prefeito Municipal, passa a ser renumerado como Artigo 178-A, mantida integralmente sua redação.

 

Art. 6º O artigo 179, do Ato das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação:

Art. 179. O Subsídio do Prefeito Municipal não poderá ser inferior ao valor efetivamente pago a servidor do Município, ressalvadas as disposições do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 510).

 

Art. 7º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação, revogados os incisos I, II e III do art. 11, os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 18, o inciso XIV e a alínea c) do artigo 32 e o parágrafo 2º, do art. 45, os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 123

 

Edifício da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, 11 de setembro de 2026.

 

CARLOS RODRIGO ISRAEL

Presidente da Câmara Municipal

 

ADILSON SERGIO SCREMIN

1º Secretário da Câmara Municipal

 

RAFAEL DA CRUZ VIDAL

2º Secretário da Câmara Municipal


Publicado por:
Fernanda Borato Schlickmann
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