ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: ESTABELECE VALORAÇÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

LEI Nº 027/2023

 

SÚMULA: Estabelece valoração para concessão de diárias aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º- Fica fixado o valor a ser concedido a titulo de diárias aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, alterando as disposições constantes na tabela do art. 1° da Lei Municipal n° 002/2014:

 

CARACTERÍSTICAS

VALOR

Despesas com alimentação dentro do Estado

R$ 147,19

Despesas com alimentação fora do Estado

R$ 169,26

Despesas com alimentação e hospedagem dentro do Estado

R$ 220,78

Despesas com alimentação e hospedagem fora do Estado

R$ 253,89

 

Art. 2º- Fica mantida as disposições, que não tratem de valoração as diárias a serem concedidas aos ocupantes dos referidos cargos, da Lei Municipal n° 002/2014.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três. (25-05-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:C7B9C2E8