ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 221/2017

Súmula: Abre Credito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NELSON FERREIRA RAMOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

LEI:-

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012.2026 – MANUT DA EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE

2216.104.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações.....R$ 240.000,00 (E)

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.365.0012.2027 – MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – ED. INF.

2260.107.4.4.90.51.00.00 – obras e Instalações....R$ 160.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012.2022 – MANUT DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENS. FUND.

1830.107.3.3.90.30.00.00 – material de consumo....R$ 60.000,00

1850.107.3.3.90.30.00.00 – material de consumo....R$ 100.000,00

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.0012.2024 – MANUT DO DEPTO DO ENS. FUNDAMENTAL

1980.104.3.1.90.05.00.00 – Outros Benefícios Prev. Do Serv. ou do Militar.....R$ 240.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Sengés, 02 de maio de 2017

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C7BA8010