ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1816/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
LEI N.º 1816/2022, de 26 de outubro de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1810, de 23 de setembro de 2022 dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0013 – Merenda Escolar |
2.012 – Merenda escolar municipal |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA |
1.010 – Estruturação do ensino fundamental |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA |
2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares ensino fundamental, especial e EJA |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil |
2.016 – Desenvolvimento das atividades aprendizado específicas p/Crianças do Berçário aos 3 Anos |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.032 – SAÚDE DA FAMÍLIA - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.033 – Transfs.aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
0022 – FUNDEB (30%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA |
2.080 – Desenvolvimento das atividades curriculares da educação especial |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.047 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.048 – Saúde Bucal - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.051 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.053 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.059 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
2.061 – NASF – Núcleo de apoio à Saúde da Família - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0024 – Promoção cultural |
2.023 – Manutenção das atividades culturais |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0024 – Promoção cultural |
1.012 – Desenvolvimento dos projetos culturais |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
|
Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0034 – Ações de Saúde |
1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS |
2023 2024 e 2025 |
Fontes e Valores |
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2023, 2024 e 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluída(s)/Alterada(s):
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RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
Período |
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Fonte de Recursos |
Alínea da Receita |
Denominação |
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|
107 |
132101010206 |
Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE |
2023, 2024 e 2025 |
|
107 |
1714500101 |
Cota-parte contrib. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE c/c 9614-8 |
2023, 2024 e 2025 |
|
107 |
132101010206 |
Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE |
2023, 2024 e 2025 |
|
1044 |
132101010206 |
Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE |
2023, 2024 e 2025 |
|
1044 |
1714500101 |
Cota-parte contrib. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE c/c 9614-8 |
2023, 2024 e 2025 |
|
1044 |
132101010212 |
Rendimentos Outras Transferências do FNDE |
2023, 2024 e 2025 |
|
1045 |
199999210700 |
Demais receitas correntes |
2023, 2024 e 2025 |
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494 |
171350110100 |
Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio-Atenção Básica (antiga 495) |
2023, 2024 e 2025 |
|
1051 |
13210101030401 |
Rendimentos Fonte: 1051 ACSs e Endemias |
2023, 2024 e 2025 |
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1051 |
171350110600 |
Rep. Fonte: 1051 - Agentes Comunits.de Saúde e Endemias |
2023, 2024 e 2025 |
|
1051 |
13210101030401 |
Rendimentos Fonte: 1051 ACSs e Endemias |
2023, 2024 e 2025 |
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4940 |
171999010200 |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial |
2023, 2024 e 2025 |
Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:C7BC52A7