ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1816/2022 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N.º 1816/2022, de 26 de outubro de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1748, de 29 de julho de 2021, e a incluir e alterar ações orçamentárias da despesa, e adequar a receita orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1810, de 23 de setembro de 2022 dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente: 2023, 2024 e 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, ficam incluídas/alteradas as ações orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluída(s)/Alterada(s):

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0013 – Merenda Escolar

2.012 – Merenda escolar municipal

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA

1.010 – Estruturação do ensino fundamental

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0019 – Manutenção e revitalização do Ensino Fundamental, Especial e EJA

2.017 – Desenvolvimento das atividades curriculares ensino fundamental, especial e EJA

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0018 – Manutenção e revitalização da educação infantil

2.016 – Desenvolvimento das atividades aprendizado específicas p/Crianças do Berçário aos 3 Anos

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.031 – Atenção Básica Fixa - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.032 – SAÚDE DA FAMÍLIA - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.033 – Transfs.aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0022 – FUNDEB (30%) – Manutenção e revitalização do ensino fundamental, especial e EJA

2.080 – Desenvolvimento das atividades curriculares da educação especial

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.047 – Agentes Comunitários de Saúde - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.048 – Saúde Bucal - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.049 – Assistência Farmacêutica - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.051 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.053 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.059 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

2.061 – NASF – Núcleo de apoio à Saúde da Família - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0024 – Promoção cultural

2.023 – Manutenção das atividades culturais

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0024 – Promoção cultural

1.012 – Desenvolvimento dos projetos culturais

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0034 – Ações de Saúde

1.047 – Estruturação da rede de serviços de saúde - FMS

2023 2024 e 2025

Fontes e Valores

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 (especificamente em: 2023, 2024 e 2025), e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023, ficam incluídas/alteradas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluída(s)/Alterada(s):

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

Período

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

107

132101010206

Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE

2023, 2024 e 2025

107

1714500101

Cota-parte contrib. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE c/c 9614-8

2023, 2024 e 2025

107

132101010206

Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE

2023, 2024 e 2025

1044

132101010206

Rendimentos c/c 9614-8 - Salário Educação/FNDE

2023, 2024 e 2025

1044

1714500101

Cota-parte contrib. SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE c/c 9614-8

2023, 2024 e 2025

1044

132101010212

Rendimentos Outras Transferências do FNDE

2023, 2024 e 2025

1045

199999210700

Demais receitas correntes

2023, 2024 e 2025

494

171350110100

Rep.CEF C/C 624016-6-SUS/Custeio-Atenção Básica (antiga 495)

2023, 2024 e 2025

1051

13210101030401

Rendimentos Fonte: 1051 ACSs e Endemias

2023, 2024 e 2025

1051

171350110600

Rep. Fonte: 1051 - Agentes Comunits.de Saúde e Endemias

2023, 2024 e 2025

1051

13210101030401

Rendimentos Fonte: 1051 ACSs e Endemias

2023, 2024 e 2025

4940

171999010200

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial

2023, 2024 e 2025

 

Art. 3º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro de 2022.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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