ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.977

LEI Nº 4.977

 

De: 10 de junho de 2026.

 

Autoriza a doação de bens móveis do Município de Umuarama e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos Servidores Municipais de Umuarama - ASSEMU, CNPJ n.° 77.218.170/0001-71, o seguinte veículo pertencente ao patrimônio municipal, com a finalidade exclusiva de contribuir com as suas atividades:

 

I – Saveiro CE VW, ano 2013/2014, placa OQV8D75, frota 948, patrimônio nº 77806, no valor de R$ 45.365,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais);

 

Art. 2° Em caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei, a doação será revogada e os bens retornarão ao patrimônio do Município.

 

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o termo de doação do bem móvel descrito nesta Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de junho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 048/2026

Autor: Poder Executivo Municipal 


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:C7BE6CDD