ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 128/2022
LEI N° 128/2022
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1° - O Orçamento Geral do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 102.758.810,29 (cento e dois milhões e setecentos e cinquenta e oito mil e oitocentos e dez reais e vinte e nove centavos) sendo: R$ 59.542.077,21 (cinquenta e nove milhões e quinhentos e quarenta e dois mil e setenta e sete reais e vinte e um centavos) de Orçamento Fiscal, (incluído o valor de R$ 590.700,08 de despesas de capital) e, R$ 43.216.733,08 (quarenta e três milhões e duzentos e dezesseis mil e setecentos e trinta e três reais e oito centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Artigo 2° - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2023 estima a Receita em R$ 83.290.743,38 (oitenta e três milhões e duzentos e noventa mil e setecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.707.222,57 (dois milhões, setecentos e sete mil, duzentos e vinte e dois reais, cinquenta e sete centavos) e para o Poder Executivo em R$ 80.583.520,81 (oitenta milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte reais, oitenta e um centavos), valor líquido das deduções obrigatórias.
§ 1° - A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de Receitas Tributárias, Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes, e através de Outras Receitas Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita – Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
82.711.043,30 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS |
9.218.439,13 |
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RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES |
1.974.048,83 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.085.206,58 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
4.597,73 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
722.234,07 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
80.223.318,34 |
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DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(10.974.672,04) |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
457.870,66 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
579.700,08 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
232.359,39 |
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ALIENAÇÕES DE BENS |
128.417,77 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
218.922,92 |
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TOTAL GERAL |
83.290.743,38 |
§ 2° - A Despesa da Administração Direta será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, distribuídas como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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PODER LEGISLATIVO: |
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.707.222,57 |
|
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL |
2.707.222,57 |
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TOTAL DO PODER LEGISLATIVO |
2.707.222,57 |
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02 - GOVERNO MUNICIPAL |
1.918.351,22 |
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02.01 - GABINETE DO PREFEITO |
496.826,35 |
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02.03 - PROCURADORIA JURÍDICA |
266.231,00 |
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02.04 - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
717.038,87 |
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02.05 - CONTROLADORIA |
311.817,00 |
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02.06 - JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR |
126.438,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
10.524.044,74 |
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03.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
376.805,00 |
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03.02 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
4.552.442,09 |
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03.03 - DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO |
366.365,00 |
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03.04 - DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
538.341,13 |
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03.05 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
47.283,00 |
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03.06 - DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
558.922,00 |
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03.07 - DIVISÃO DE TESOURARIA |
3.936.316,52 |
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03.08 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS |
147.570,00 |
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04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
24.183.869,87 |
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04.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
1.663.603,57 |
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04.02 - DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
9.934.762,25 |
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04.03 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
6.650.812,44 |
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04.04 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.034.000,00 |
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04.05 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
265.722,05 |
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04.06 - DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
3.326.561,38 |
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04.07 - DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR |
1.168.458,18 |
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04.08 - DIVISÃO DE CULTURA |
139.950,00 |
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05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
24.413.430,46 |
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05.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE |
1.034.722,28 |
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05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
23.378.708,18 |
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06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.858.302,62 |
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06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
956.763,07 |
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06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.343.961,80 |
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06.03 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
1.189.866,14 |
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06.04 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
367.711,61 |
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07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
4.132.657,49 |
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07.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
314.095,00 |
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07.02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
1.348.707,01 |
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07.03 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
233.211,17 |
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07.04 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
2.236.644,31 |
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08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
776.867,83 |
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08.01 - GABINETE DO SECRETARIO TURISMO E LAZER |
552.253,00 |
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08.03 - DIVISÃO DE LAZER |
204.614,83 |
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08.04 - DIVISÃO DE TURISMO |
20.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
9.074.134,65 |
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10.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
419.175,00 |
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10.02 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.312.443,74 |
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10.03 - DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
1.845.775,00 |
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10.04 - DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
2.496.740,91 |
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11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
478.850,00 |
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11.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL |
478.850,00 |
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
1.223.011,93 |
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12.01 - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES 12.02 - DIVISÃO DO ESPORTE |
205.545,00 1.017.466,93 |
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TOTAL DO PODER EXECUTIVO |
80.583.520,81 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
83.290.743,38
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DO ORÇAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Artigo 3° - O Orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica – PRESONTER para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.945.000,00 (quatorze milhões e novecentos e quarenta e cinco mil reais).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de rendas e contribuições discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
10.615.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
4.445.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
4.000.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
320.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.850.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA |
4.330.000,00 |
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CPSS PATRONAL O SERVIDOR CIVIL ATIVO - PRINCIPAL |
4.330.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.945.000,00 |
§ 2° - A Despesa do PRESONTER será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída como segue:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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10 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA |
14.945.000,00 |
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10.001 – FUNDO PREV. MUNICIPAL - PRESONTER |
14.945.000,00 |
|
TOTAL |
14.945.000,00 |
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Artigo 4° - O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.521.066,91 (quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e sessenta e seis reais e noventa e um centavos).
§ 1° - A Receita será realizada mediante arrecadação de receitas patrimoniais, de serviços, outras receitas correntes, descriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
4.510.066,91 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
7.260,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
4.490.806,91 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
12.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
11.000,00 |
|
ALIENAÇÕES DE BENS |
11.000,00 |
|
TOTAL |
4.521.066,91 |
§ 2° - A Despesa do SAMAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação funcional programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
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I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
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11 – SAMAE SERVIÇO AUTONOMO MUN. DE AGUA E ESGOTO |
4.521.066,91 |
|
11.001 - SAMAE |
4.521.066,91 |
|
TOTAL |
4.521.066,91 |
Artigo 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência nas situações previstas no art. 5°, III da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e art. 8° da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001.
Artigo 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundo Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 157/2007 de 15/11/2007, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 23.378.708,18 (vinte e três milhões e trezentos e setenta e oito mil e setecentos e oito reais e dezoito centavos).
II - do Fundo para Infância e Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 030/2015 de 20/06/2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 1.189.866,14 (um milhão e cento e oitenta e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 040/2011 de 23/09/2011, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 1.343.961,80 (um milhão e trezentos e quarenta e três mil e novecentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).
IV - do Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 018/2017 de 26/05/2017, que fixa a sua despesa para o exercício de 2023 em R$ 367.711,61 (trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e onze reais e sessenta e um centavos).
Artigo 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo o PRESONTER, e o SAMAE, ficam autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Prevista para o orçamento de cada uma das entidades.
Artigo 8º - Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Artigo 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações especificas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo, o Legislativo Municipal, incluindo o Presonter e o SAMAE a efetuar a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias da Lei de Diretrizes Orçamentários.
Artigo 10º - Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 11º - Fica o Executivo, o Samae e o Presonter Municipal autorizados por ato próprio a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recurso livres ou vinculadas, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior.
Artigo 12º – Fica autorizada o executivo municipal incluindo o SAMAE por ato próprio, a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados.
Artigo 13º – Fica Autorizado a transposição ou a transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Artigo 14º – Fica autorizado a utilização de cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a abertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providencias.
Artigo 15º – A abertura de créditos autorizados nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei não serão considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 7º.
Artigo 16° - Fica o Executivo Municipal, em virtude da decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, autorizado a proceder por Decreto a abertura de Créditos Extraordinários, contudo deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme Art. 44 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Artigo 17º - O Orçamento da Administração Direta e Indireta poderá ser reajustado a partir do 1º dia do 2º semestre de 2023, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE, através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 18º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação nas metas fiscais e nos programas e ações constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e também no Plano Plurianual – PPA Lei nº 038/2021 em conformidade com as metas fixadas nos anexos desta Lei.
Artigo 19º- As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para os recursos ordinários.
Artigo 20º – Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, através de autorização Legislativa.
Artigo 21º – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (21/12/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C7BF13B2