ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº004/2026

ASSEMBLEIAS PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – MANDATO 2027/2030

A Secretaria Municipal de Educação de Itaperuçu, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 694, de 09 de abril de 2021, e no art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, CONVOCA os segmentos abaixo relacionados para participar das assembleias de eleição de seus representantes, titulares e suplentes, no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), conforme as disposições a seguir.

1. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

1.1. As assembleias serão realizadas no dia 25 de novembro de 2026 (quarta-feira), na Câmara Municipal de Vereadores de Itaperuçu, situada na Av. Crispim Furquim Siqueira, nº 1060, Bairro Butieirinho, Itaperuçu/PR, CEP 83560-000, nos seguintes horários:

Horário

Segmento

Vagas

09h00

c) Diretores das escolas básicas públicas

1 titular e 1 suplente

09h30

d) Servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas

1 titular e 1 suplente

10h00

e) Pais de alunos da educação básica pública

2 titulares e 2 suplentes

10h30

f) Estudantes da educação básica pública

1 titular e 1 suplente eleitos em assembleia (+ 1 titular e 1 suplente indicados pela entidade de estudantes secundaristas)

11h00

j) Escolas do campo

1 titular e 1 suplente

1.2. O credenciamento dos participantes será feito no local, a partir de 15 (quinze) minutos antes do horário de cada assembleia, mediante apresentação de documento oficial com foto e assinatura da lista de presença.

1.3. Cada assembleia será destinada exclusivamente ao segmento convocado para o respectivo horário. Somente terão direito a voto os integrantes do próprio segmento.

2. DA FORMA DE ESCOLHA: CANDIDATURA PRÓPRIA (AUTOINDICAÇÃO)

2.1. A escolha dos representantes não se dará por indicação de diretores, gestores, chefias ou da Administração Municipal. Conforme o art. 2º, § 1º e § 3º, da Lei Municipal nº 694/2021 e o art. 34, § 2º, II, da Lei Federal nº 14.113/2020, os representantes serão escolhidos em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.

2.2. O(a) interessado(a) deverá apresentar pessoalmente a própria candidatura (autoindicação) na assembleia do seu segmento, mediante a entrega da Ficha de Inscrição e da Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo I).

2.3. A votação será aberta ou secreta, conforme deliberação da assembleia. Será considerado(a) titular o(a) candidato(a) mais votado(a), e suplente o(a) seguinte na ordem de votação. No segmento de pais, os 2 (dois) mais votados serão titulares, e o 3º e o 4º, suplentes.

2.4. Em caso de empate, será considerado eleito(a) o(a) candidato(a) de maior idade.

2.5. Cada assembleia será registrada em ata, acompanhada da lista de presença, assinada pelos presentes e pela comissão condutora.

2.6. Se não houver candidatos ou quórum em algum segmento, a Secretaria Municipal de Educação publicará nova convocação específica.

3. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

3.1. São requisitos gerais para se candidatar:

• ser maior de 18 (dezoito) anos ou, no caso de estudante, emancipado(a);

• guardar vínculo formal com o segmento que pretende representar, condição que é pré-requisito para participar do processo eletivo (art. 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 694/2021);

• não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 694/2021 e no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020;

• ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho, que ocorrem trimestralmente em caráter ordinário (art. 9º da Lei Municipal nº 694/2021), e das demais atividades de acompanhamento e fiscalização;

• apresentar a candidatura própria (autoindicação) no momento da assembleia, com a Ficha de Inscrição e a Declaração de Inexistência de Impedimento (Anexo I) preenchidas e assinadas, além de documento oficial com foto e CPF.

3.2. São requisitos específicos de cada segmento:

• c) Diretores: estar no efetivo exercício da função de diretor(a) de escola pública de educação básica no Município de Itaperuçu;

• d) Servidores técnico-administrativos: ser servidor(a) público(a) em exercício de função técnico-administrativa em escola pública de educação básica no Município de Itaperuçu;

• e) Pais de alunos: ser pai, mãe ou responsável legal de aluno regularmente matriculado na rede pública de educação básica do Município, e não exercer cargo ou função pública de livre nomeação e exoneração no Poder Executivo Municipal nem prestar serviços terceirizados a ele;

• f) Estudantes: estar regularmente matriculado(a) na educação básica pública do Município e ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado(a). Das 2 (duas) vagas, 1 (uma) será preenchida por estudante indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Na ausência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz (art. 2º, § 5º, da Lei Municipal nº 694/2021);

• j) Escolas do campo: integrar a comunidade escolar (profissional da educação, pai, mãe ou responsável legal de aluno) de escola do campo da rede pública do Município de Itaperuçu.

4. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPENSÃO

São impedidos de integrar o Conselho, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 694/2021 e do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020:

I – titulares dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 3º (terceiro) grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos (e, por força da lei federal, representantes da sociedade civil) que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, ou que prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Suspensão, substituição e afastamento definitivo

Conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 694/2021, o suplente substituirá o titular nos afastamentos temporários ou eventuais e assumirá a vaga temporariamente, até a nomeação de novo titular, nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I – desligamento por motivos particulares;

II – rompimento do vínculo formal com o segmento representado (art. 2º, § 3º);

III – situação de impedimento prevista no art. 2º, § 4º, em que o titular incorra no decorrer do mandato.

Nesses casos, o(a) conselheiro(a) terá o exercício da função suspenso a partir da ocorrência do fato, e a instituição ou o segmento responsável deverá escolher novos representantes, observado o mesmo procedimento eletivo (art. 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 694/2021).

Aos conselheiros representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas ficam vedadas, no curso do mandato, a exoneração de ofício ou demissão sem justa causa, a transferência involuntária do estabelecimento de ensino, a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho e o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato. Aos estudantes conselheiros fica vedada a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares (art. 11, IV e V, da Lei Municipal nº 694/2021 e art. 34, § 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020).

5. DO MANDATO

5.1. O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, vedada a recondução para o próximo mandato, conforme o art. 4º da Lei Municipal nº 694/2021 e o art. 34, § 9º, da Lei Federal nº 14.113/2020. A atuação de conselheiro não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social (art. 11, I e II, da Lei Municipal nº 694/2021).

5.2. Após o processo eletivo, os nomes dos eleitos serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Municipal para nomeação por ato próprio, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 694/2021 e do art. 34, § 4º, da Lei Federal nº 14.113/2020. Os eleitos deverão reunir-se com os conselheiros do mandato que se encerra para a transferência de documentos e informações (art. 15 da Lei Municipal nº 694/2021).

6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A candidatura que não atender aos requisitos ou incidir em impedimento será indeferida, ainda que votada, e a vaga será ocupada pelo(a) candidato(a) seguinte na ordem de votação.

6.2. Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no sítio eletrônico da Prefeitura, e afixado nas unidades escolares da rede municipal, para ampla divulgação.

6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

6.4. Informações pelo telefone (41) 4199590-3537 ou pelo e-mail conselhosmun.edu2025@gmail.com

Itaperuçu/PR, 10 de novembro de 2026.

Jefferson Ceccon
Secretário Municipal de Educação Cultura e Turismo

Portaria 45/2026

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO (AUTOINDICAÇÃO) E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB Mandato 2027/2030

Campo

Preenchimento

Segmento representado

 

Nome completo

 

CPF

 

RG / órgão emissor

 

Data de nascimento

 

Endereço

 

Telefone / WhatsApp

 

E-mail

 

Escola / entidade de vínculo

 

Cargo / função / condição (ex.: diretor, servidor, pai/mãe/responsável, estudante)

 

Eu, acima identificado(a), apresento por livre iniciativa minha candidatura para representar o segmento indicado no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Itaperuçu e DECLARO, sob as penas da lei, que:

• atendo aos requisitos da Lei Municipal nº 694/2021 e da Lei Federal nº 14.113/2020;

• guardo vínculo formal com o segmento que pretendo representar (art. 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 694/2021);

• não me enquadro em nenhuma das hipóteses de impedimento do art. 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 694/2021 e do art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e no Edital;

• comunicarei imediatamente ao Conselho qualquer fato superveniente que gere impedimento, ciente de que isso implicará a suspensão e o afastamento definitivo da função (art. 3º da Lei Municipal nº 694/2021);

• tenho disponibilidade para participar das reuniões e atividades do Conselho, e estou ciente de que a função não é remunerada.

Itaperuçu/PR, _____ de novembro de 2026.

_________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)


Publicado por:
Josiliane Perpetua Costa Machado
Código Identificador:C7BF85CD