ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL - DECRETO Nº 321 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Ementa: Estabelece o processo de trabalho formalizado para atualização do Cadastro Imobiliário (IPTU) a partir da emissão de Alvarás de Construção e "Habite-se".

A PREFEITA do Município de SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inc. I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de manter o Cadastro Imobiliário (base do IPTU) atualizado com as novas edificações e reformas;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o fluxo de comunicação entre o Setor de Engenharia e Obras e o Departamento de Tributação para fins de atualização da base cadastral do IPTU.

Art. 2º. O Setor de Engenharia e Obras encaminhará ao Departamento de Tributação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a expedição, cópia dos seguintes documentos:

I - Alvarás de Construção emitidos (para registro de "obra em andamento");

II - "Habite-se" (Alvará de Conclusão de Obra) emitidos.

Art. 3º. O "Habite-se" deverá, obrigatoriamente, conter a área construída final (m²) e o tipo de uso (residencial, comercial) da edificação.

Art. 4º. O Departamento de Tributação, ao receber a cópia do "Habite-se", deverá providenciar a atualização dos dados do imóvel no sistema cadastral, incluindo:

I - A nova área construída;

II - A alteração do tipo de imóvel (de "territorial" para "predial");

III - O padrão construtivo.

(Nota: Esta atualização impactará o lançamento do IPTU do exercício seguinte).

Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião da Amoreira, 17 de novembro de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028

Ementa: Estabelece o processo de trabalho formalizado para atualização do Cadastro Imobiliário (IPTU) a partir da emissão de Alvarás de Construção e "Habite-se".

A PREFEITA do Município de SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inc. I, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de manter o Cadastro Imobiliário (base do IPTU) atualizado com as novas edificações e reformas;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica estabelecido o fluxo de comunicação entre o Setor de Engenharia e Obras e o Departamento de Tributação para fins de atualização da base cadastral do IPTU.

Art. 2º. O Setor de Engenharia e Obras encaminhará ao Departamento de Tributação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a expedição, cópia dos seguintes documentos:

I - Alvarás de Construção emitidos (para registro de "obra em andamento");

II - "Habite-se" (Alvará de Conclusão de Obra) emitidos.

Art. 3º. O "Habite-se" deverá, obrigatoriamente, conter a área construída final (m²) e o tipo de uso (residencial, comercial) da edificação.

Art. 4º. O Departamento de Tributação, ao receber a cópia do "Habite-se", deverá providenciar a atualização dos dados do imóvel no sistema cadastral, incluindo:

I - A nova área construída;

II - A alteração do tipo de imóvel (de "territorial" para "predial");

III - O padrão construtivo.

(Nota: Esta atualização impactará o lançamento do IPTU do exercício seguinte).

Artigo 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião da Amoreira, 17 de novembro de 2026.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal

Gestão 2025/2028


Publicado por:
Ana Beatriz Gabriel Franco
Código Identificador:C7C305DF