ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 18.770 DE 18/12/2025 - REENQUADRA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JONATAN GUESSER BARAN, NOS TERMOS DA LEI Nº. 6.199 DE 26/11/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo exercício do cargo, e,

 

CONSIDERANDO a nova Lei da Estrutura Organizacional nº. 6.199;

 

CONSIDERANDO que houve apenas mudança no nome do cargo, sem alteração de simbologia, salário e atribuições;

 

Decreta:

 

Artigo 1º - Fica o servidor JONATAN GUESSER BARAN, nos termos da Lei nº. 6.199, de 26/11/2025, a partir de 01 de janeiro de 2026, reenquadrado na nova situação – Assessor Jurídico.

 

Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura deverá proceder às anotações na ficha funcional do servidor acima.

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2025.

 

JOSE AILTON VASCO

Prefeito-Interino do Município de Palmeira


Publicado por:
Camily Burginski Cruz
Código Identificador:C7C7E37E