ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.423 DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta o inciso II do Artigo 111 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, Lei Complementar 32/2017, regulamentando a cessão de servidores públicos municipais a outros entes públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder agentes públicos da Administração Municipal, a outros órgãos ou entidades a nível federal, estadual ou municipal.

Art. 2º. A cessão somente acontecerá após solicitação do Órgão ou entidade solicitante, explicitando os motivos da cedência.

Art. 3º. A cessão poderá ser com ou sem ônus para o município de Candói, dependendo da solicitação e da cessão, perdurando enquanto permanecer o interesse na cessão.

Art. 4º. A cessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo prefeito municipal, devendo o servidor retornar às suas tarefas dentro da estrutura administrativa municipal imediatamente.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal 1.317/2015.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de janeiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
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