ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.423 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Regulamenta o inciso II do Artigo 111 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Candói, Lei Complementar 32/2017, regulamentando a cessão de servidores públicos municipais a outros entes públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a ceder agentes públicos da Administração Municipal, a outros órgãos ou entidades a nível federal, estadual ou municipal.
Art. 2º. A cessão somente acontecerá após solicitação do Órgão ou entidade solicitante, explicitando os motivos da cedência.
Art. 3º. A cessão poderá ser com ou sem ônus para o município de Candói, dependendo da solicitação e da cessão, perdurando enquanto permanecer o interesse na cessão.
Art. 4º. A cessão poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo prefeito municipal, devendo o servidor retornar às suas tarefas dentro da estrutura administrativa municipal imediatamente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal 1.317/2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de janeiro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:C7CA6FF3