ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.271/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, NO ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Carlópolis aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada uma função gratificada de pregoeiro no Município de Carlópolis, Estado do Paraná.
Art. 2° - Fica atribuída gratificação mensal, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao pregoeiro do município pelo efetivo exercício da função a título de gratificação, devendo ser reajustada na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido para os servidores públicos municipais em revisão geral anual.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese será paga a gratificação sem o efetivo desempenho das funções.
Art. 3° - A função de pregoeiro somente poderá ser exercida por servidor efetivo que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.
Art. 4º - A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, se dará por Portaria e terá prazo de vigência de 1 (um) ano, admitindo-se reconduções.
Art. 5° - As atribuições do pregoeiro incluem:
I - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
II - credenciamento dos interessados;
III - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
IV - abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;
V - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
VI - condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
VII - verificação e julgamento das condições de habilitação;
VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
IX - supervisão da elaboração de ata;
X - condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI - recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
Art. 6º - A gratificação instituída nesta Lei não poderá ser cumulativa a outra função gratificada ou bonificação percebida pelo servidor.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlópolis, 23 de março de 2016.
MARCOS ANTÔNIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Margareth Nogueira
Código Identificador:C7CAFDB3