ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1963/2025

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DE FORMA FACULTATIVA, REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E DO TURISMO SUSTENTÁVEL DO NOROESTE DO PARANÁ – ADETUR CAMINHO DAS ÁGUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado de forma facultativa, a seu exclusivo critério, conforme entenda conveniente ou não para o interesse público municipal, a realizar contribuição a título de anuidade associativa à Agência de Desenvolvimento Cultural e do Turismo Sustentável do Noroeste do Paraná – ADETUR Caminho das Águas, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais) por ano.

Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante Decreto, conforme deliberação conjunta entre o Executivo Municipal e a ADETUR, na forma definida em Assembleia Geral da entidade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, e poderão ser incluídas nos orçamentos futuros, caso o Município opte pela realização do repasse.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
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