ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 01/2024 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
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DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
DIA 14/02/2024 |
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REFERÊNCIAS DE HORÁRIO: |
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO: |
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br |
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LINK DO EDITAL: |
https://drive.google.com/drive/mobile/folders/ 1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing |
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para serviços gráficos de impressão a Laser do carnê de IPTU do exercício de 2024, para atender as demandas da Administração Pública Municipal de Altamira do Paraná.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
03.001.04.122.0003.2006 – ATIVIDADES OPERAC. E CORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação é de R$ 4.180,00 (Quatro mil cento e oitenta reais).
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 14/02/2024, as 17:00 hr.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos serviços, mediante a apresentaçaõ da Nota Fiscal devidamente atestada pela comissão responsável e pelo recebimento do bem.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 07 de fevereiro de 2024.
ADRIANA PEREIRA BARBOSA
Agente de Contratação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
DO OBJETO
Contratação de empresa para serviços gráficos de impressão a Laser do Carnê de IPTU do exercício de 2024, para atender as demandas da Administração Pública Municipal de Altamira do Paraná.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS
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Item |
Descrição / Especificação |
Qtde. |
Und |
Valor Un. |
Valor Total |
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01 |
Carnês 2024, medidas 9,9 x 21 cm (3 folhas por A4), capa e contracapa em papel couche 115g, com impressão na capa de dados variáveisa laser em preto, miolo até 7 lâminas internas (impressão laser, em preto, em apenas uma face das lâminas) em papel branco 75g, com código de barras padrão FEBRABAN, montados, refilados, grampeados, com etiqueta sobre o grampo. |
1900 |
UND |
R$2,20
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R$ 4.180,00
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VALOR TOTAL R$ 4.180,00 (Quatro mil cento e oitenta reais). |
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SECRETARIA REQUISITANTE
A presente contratação será destinada a atender a necessidade da Secretaria de Finanças e da Administração Pública Municipal de Altamira do paraná.
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A atual contratação é fundamentada pela imprescindível necessidade de engajar uma empresa especializada na produção de carnês de IPTU e Taxas. Esses documentos representam os principais meios de captação de recursos próprios para o Município. É crucial ressaltar que a elaboração dos carnês constitui um serviço de suma importância, uma vez que a ausência dessa emissão poderia acarretar em perturbações nas atividades da Secretaria de Finanças.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Contratação da aquisição se fundamenta nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
A entrega do produto que se contrata deverá ocorrer em até 3 (três) dias uteis, a partir da entrega da Nota de Autorização de Despesa (NAD) emitida pelo orgão competente .
A entrega do produto deverá ser realizada de acordo com a solicitação da secretaria requisitante, devendo ser entregue no perimetro urbano da cidade, no setor correspondente ao que foi feito a solicitação.
No ato da entrega, em uma primeira etapa, após solicitação da Contratada e mediante vistoria por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, será lavrado o Termo de Recebimento Provisório;
A Fiscalização comunicará oficialmente à Contratada sobre as correções e complementações necessárias para o recebimento definitivo;
Na segunda etapa, decorridos 07 (sete) dias a contar da data do Termo de Recebimento Provisório e, mediante nova vistoria, satisfeitas as exigências eventuais, será firmado o Termo de Recebimento Definitivo;
Termo de Recebimento Definitivo conterá declaração de que o prazo mencionado será contado, em qualquer hipótese, a partir da data deste mesmo termo, ou seja, a responsabilidade da Contratada será de cinco anos pela execução e pela aplicação dos materiais, bem como pela solidez e segurança do trabalho.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas dos materiais, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021
A conformidade do produto a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.
Fica designado a servidora Laryssa Amanda Barbosa Carneiro, matrícula nº 508596, inscrito no CPF sob o nº 108.041.749-46 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designado, como fiscal substituto, a servidora Isadora Vieira Braga, matrícula nº 508732, inscrito no CPF sob o nº 223.393.608-62 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
À Fiscalização caberá realizar, dentre outras as seguintes atividades:
Solucionar através das providências que se fizerem necessárias, as especificações e demais elementos do Termo de Referência;
Paralisar qualquer serviço que, ao seu critério, não esteja sendo executado em conformidade com a boa técnica construtiva, normas de segurança ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato;
Ordenar a retirada da obra de qualquer funcionário da Contratada que, a seu critério, esteja embaraçando ou dificultando a ação da Fiscalização ou cuja permanência seja considerada inconveniente ao bom andamento dos serviços;
Ordenar a substituição de materiais e equipamentos que, a seu critério, sejam considerados defeituosos, inadequados ou inúteis para os serviços;
Verificar e aprovar a equivalência de materiais, serviços e equipamentos desde que admitida nas especificações técnicas;
Ordenar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados. O custo de tais serviços será de responsabilidade da Contratada;
Ordenar que seja refeito qualquer trabalho que, a seu critério, não obedeça aos elementos estabelecidos neste documento e demais disposições contratuais, correndo por conta da Contratada os ônus e despesas da correção realizada;
Aprovar os serviços executados, realizar as respectivas medições e liberar as faturas correspondentes para posterior processamento pelo setor contábil da Contratante;
Solucionar as dúvidas referentes às prioridades ou sequências dos serviços, bem como as interferências entre os trabalhos da Contratada e de outras empresas eventualmente contratadas diretamente pela Contratante.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigencia da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato administrativo, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, por meio de cotação direta com empresa especializada e com prefeitura vizinha, sendo que a servidora responsável foi a Sra. Laryssa Amanda Barbosa Carneiro.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
03.001.04.122.0003.2006 - ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão dos serviços, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Comissão responsável e pelo recebimento do bem. A transferência dos fundos será realizada por meio de ordem bancária, destinada ao crédito na instituição bancária, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Caso ocorra algum equívoco na apresentação da Nota Fiscal ou nos documentos relacionados à contratação, ou ainda, diante de circunstâncias financeiras que impossibilitem a quitação da despesa, como, por exemplo, a existência de obrigações financeiras pendentes decorrentes de penalidades impostas ou inadimplência, o pagamento será temporariamente suspenso. Nesse caso, a Contratada deverá tomar as medidas corretivas necessárias para regularizar a situação. O prazo para efetuar o pagamento terá início após a confirmação da regularização, não implicando em custos adicionais para a Contratante.
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.
O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.
Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.
As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.
No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
LARYSSA AMANDA BARBOSA CARNEIRO
Diretora de Tributação e Arrecação
Altamira do Paraná, 24 de janeiro de 2024
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 001/2024
Com base no Art. nº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
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Item |
Descrição / Especificação |
Qtde. |
Und |
Valor Un. |
Valor Total |
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01 |
Carnês 2024, medidas 9,9 x 21 cm (3 folhas por A4), capa e contracapa em papel couche 115g, com impressão na capa de dados variáveisa laser em preto, miolo até 7 lâminas internas (impressão laser, em preto, em apenas uma face das lâminas) em papel branco 75g, com código de barras padrão FEBRABAN, montados, refilados, grampeados, com etiqueta sobre o grampo. |
1900 |
UND |
R$ |
R$ |
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Valor Total R$ |
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VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
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Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.
Publicado por:
Viviane de Fatima Soares Lopes
Código Identificador:C7D68A28